O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição de Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Protocolo ICMS nº 150, de 7 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2009;

II - celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009:

a) Convênios ICMS:

1. 95, 96, 97, 104, 105, 116 e 118, todos de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009;

2. 99, 114 e 119, todos de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2010;

b) Protocolo ICMS nº 225, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2009;

c) Ajustes SINIEF nº 14 e 15, ambos de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009;

III - celebrado em Brasília, DF, na 143ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010, o Convênio ICMS nº 01, de 20 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 2, de 8 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 9 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"§ 5º Nas operações que envolvam fornecimento de mercadorias ou bens ao Estado por sociedade empresária ou empresário individual do ramo da construção civil, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento do imposto devido na emissão da Nota Fiscal Avulsa seja diferido para o momento do pagamento da despesa, por parte da Administração observando-se o seguinte:

I - quando da liquidação da despesa, os órgãos do poder executivo estadual deverão efetuar a retenção do ICMS devido, adotando-se a carga tributária de 5,1% (cinco inteiros e um centésimo por cento) sobre o valor da operação.

II - fica vedado ao fornecedor o aproveitamento de qualquer crédito fiscal relativo à operação."

Art. 3º Fica acrescentado o art. 3º-A ao Decreto nº 22.061, de 16 de agosto de 2001, que submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A O percentual de que trata o art. 2º deste Decreto não se aplica aos casos de fornecedores que estejam enquadrados na hipótese prevista no § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999."

Art. 4º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 5º Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 05 de março de 2010.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 29.674, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010

CONVÊNIOS ICMS:

PROTOCOLOS ICMS:

AJUSTES SINIEF: