O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 10/2007, 68/2007, 73/2007, 75/2007 e 118/2007, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 06/2007, o primeiro, nº 11/2007, o segundo, o terceiro e o quarto, e nº 15/2007, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2007, de 31 de julho de 2007 e de 22 de outubro de 2007, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CCIV - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes do Anexo 57, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS 10/2007 e 68/2007): (ACR)

a) a operação deve estar desonerada do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a comprovação da inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, equipamentos, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

Art. 690. ...........................................................

§ 7º A partir de 04 de junho de 1997, relativamente às operações previstas no "caput" e àquelas com destino às Áreas de Livre Comércio previstas no art. 693, observar-se-á (Convênios ICMS 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 16/99, 40/2000, 10/2001, 17/2003, 30/2003, 18/2005 e 73/2007):

Art. 693. Os benefícios fiscais e regras previstos neste Capítulo estendem-se às seguintes áreas, no prazo fixado no inciso I e a partir das datas indicadas nos incisos II e III, observado o disposto no inciso IV e as normas contidas no § 7º do art. 690 (Convênio ICMS 73/2007): (NR)

Art. 2º O Anexo 38 - Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS 140/2001 e o Anexo 40 - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, constantes do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 22 de outubro de 2007, o primeiro, e de 31 de julho de 2007, o segundo, com modificações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto (Convênios ICMS 75/2007 e 118/2007).

Art. 3º Fica acrescentado, a partir de 23 de abril de 2007, o Anexo 57 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, conforme Anexo 3 do presente Decreto (Convênios ICMS 10/2007 e 68/2007).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de novembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO 38 DO DECRETO Nº 14.876/91

"ANEXO 38

MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001

(art. 9º, CLXXV)

ANEXO 40 DO DECRETO nº 14.876/91

"ANEXO 40

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

(art. 9º, CLXXVIII)

ANEXO 57 DO DECRETO nº 14.876/91

"ANEXO 57

(art. 9º, CLXXVIII)