Decreto nº 31.963 de 14/12/2011

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 14 dez 2011

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 8.682/2011 - Casa Civil,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS nº 4, de 16 de abril de 1999, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 26 de abril de 1999, celebrado na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza - CE, no dia 16 de abril de 1999;

II - celebrados na 143ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus - AM, no dia 30 de setembro de 2011:

a) Convênios ICMS:

1. 87, 88, 91, 92 e 101, todos de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2011;

2. 102 e 104, ambos de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 15, de 20 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2011;

b) Convênio ECF nº 3, de 30 setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

c) Protocolos ICMS nº 65, 66 e 76, todos de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2011;

d) Ajustes SINIEF nºs 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos de 30 de setembro de 2011, publicados no DOU em 05 de outubro de 2011.

III - O Ato COTEPE ICMS nº 45, de 1º de novembro de 2011, publicado no DOU em 03 de novembro de 2011, aprovado na 165ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada em Brasília - DF, no dia 1º de novembro de 2011.

Parágrafo único. O ementário dos atos, ora incorporados, constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros convênios, protocolos, ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 31.963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
04/1999	Concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
87/2011	Altera o Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
88/2011	Altera o Convênio ICMS nº 84/2011, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, e revoga o Convênio nº 15/2008.
91/2011	Altera o Convênio ICMS nº 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
92/2011	Altera o Convênio ICMS nº 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras do ar e protetores. Nota: Redação conforme publicação oficial.
101/2011	Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
102/2011	Autoriza os Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saídas de mercadorias promovidas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais recebidas de seus cooperados ou com os produtos resultantes de sua industrialização ou beneficiamento.
104/2011	Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIOS ECF:

Nº	EMENTA
03/2011	Altera o Convênio ECF nº 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova a venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
65/2011	Altera o Protocolo ICMS nº 40/2002, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão no imposto.
66/2011	Altera o Protocolo ICMS nº 3/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
76/2011	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Escada - PE.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
8/2011	Altera o ajuste SINIEF nº 07/2005, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
9/2011	Altera o ajuste SINIEF nº 04/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
10/2011	Altera o ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
11/2011	Estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.
12/2011	Altera o Ajuste SINIEF nº 11/2010, autorizando as unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.
13/2011	Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

ATO COTEPE ICMS:

Nº	EMENTA
45/2011	Altera o Ato COTEPE ICMS nº 4/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e permite os Estado e o Distrito Federal a autorizar o uso do estoque de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF que não atenda as especificações previstas no Ato COTEPE ICMS nº 4/2010.