O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 1º do art. 18 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996 e nos Convênios ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, 66, de 28 de abril de 2022, 108, de 1º de julho de 2022, 154, de 23 de setembro de 2022, e 53, de 14 de abril de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 20.629.840-5,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 829ª A tabela de que trata o caput do art. 26 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 830ª As posições 41, 56, 62, 84, 89, 104 e 105 da tabela de que trata o caput do art. 28 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 831ª A posição 64 da tabela de que trata o caput do art. 96 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 65:

"

.";

Alteração 832ª A posição 5 da tabela de que trata o caput do art. 103 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 833ª A posição 53 da tabela de que trata o caput do art. 105 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 834ª As posições 17, 23, 24 e 25 da tabela de que trata o caput do art. 107 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 835ª As posições 1, 4, 5 e 6 da tabela de que trata o caput do art. 109 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 836ª A posição 38 da tabela de que trata o § 3º do art. 115 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 837ª A posição 1 a 4 da tabela de que trata o inciso I do caput do art. 118 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 1-A a 1-C, 2-A a 2-C, 3-A, 4-A e 4-B:

"

.";

Alteração 838ª As posições 53, 54, 55, 62, 64, 66, 79, 82, 84 e 86 da tabela de que trata o caput do art. 123 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 86-A:

"

.";

Alteração 839ª A posição 2 da tabela de que trata o caput do art. 130 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 840ª As posições 2 e 2-A da tabela de que trata o caput do art. 132 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 841ª Ficam acrescentadas as posições 30 e 31 à tabela de que trata o caput do art. 134 do Anexo IX com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 842ª As posições 42.0, 56.0, 63.0, 85.0, 90.0, 105.0 e 106.0 da tabela de que trata a Seção I do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 843ª A posição 5.0 da tabela de que trata a Seção IX do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 844ª A posição 58.0 da tabela de que trata a Seção X do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 845ª As posições 1.0 e 4.0 a 6.0 da tabela de que trata a Seção XI do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 846ª A posição 12.0 da tabela de que trata a Seção XIII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 847ª As posições 1.0, 2.0, 3.0, 4.0, 24.0, 24.5 e 68.0 da tabela de que trata a Seção XVI do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 1.1, 1.2, 1.3, 2.1, 2.2, 2.3, 3.1, 4.1 e 117.0:

"

.";

Alteração 848ª A posição 63.0 da tabela de que trata a Seção XVIII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 65.0:

"

.";

Alteração 849ª As posições 53.0, 53.1, 54.0, 55.0, 55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 88.0, 107.0, 117.0, 123.0, 124.0 e 125.0 da tabela de que trata a Seção XIX do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 88.1:

"

.";

Alteração 850ª A posição 1.0 da tabela de que trata a Seção XXI do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 851ª As posições 2.0 e 2.1 da tabela de que trata a Seção XXII do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 852ª Ficam acrescentadas as posições 30.0 e 31.0 à tabela de que trata a Seção XXIII do Capítulo III do Anexo X com a seguinte redação:

"

.";

Alteração 853ª A posição 33.0 da tabela de que trata a Seção XXV do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.";

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à sua vigência.

Curitiba, em 22 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda