O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo presente o disposto na Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, na Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei nº 4.494, de 30 de julho de 2010 e no Decreto nº 31.311,

Decreta:

Art. 1º A Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, na qualidade de gestora do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, assumirá integralmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, a prestação dos serviços e o exercício das competências atualmente sob responsabilidade da FÁCIL - Brasília Transporte Integrado.

§ 1º A DFTRANS, por ato específico, definirá os procedimentos para a gradual transferência das atividades descritas no caput.

§ 2º Em caso de quaisquer embaraços ao cumprimento das disposições deste Decreto pela FÁCIL, pelas suas subcontratadas ou pelas concessionárias ou permissionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, a DFTRANS, visando à continuidade do serviço público, fica autorizada a adotar as medidas previstas no art. 58, caput, seu inciso V, art. 80, caput e incisos I e II e §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da aplicação das sanções legais e contratuais cabíveis.

Art. 2º A DFTRANS, no prazo previsto no art. 1º deste Decreto, especificará em ato próprio os serviços passíveis de delegação a terceiros, excluídos os que impeçam ou limitem, direta ou indiretamente, o exercício das competências do órgão gestor, previstos nos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007.

Art. 3º Permanecem em vigor, no que não conflitar com o disposto neste Decreto, as disposições do Convênio nº 001/2008 até a completa transferência dos serviços de que trata o art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ