Decreto nº 32.919 de 30/12/2008
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 dez 2008
Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ............................................
§ 1º A empresa cujo registro de marca de que trata o inciso III estiver com prazo de validade expirado ou em processo de renovação ou revalidação ou, ainda, que estiver com processo de registro inicial protocolizado e em tramitação, terá o prazo 12 (doze) meses, a contar do mês de publicação deste Decreto, para atender à referida exigência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR