O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.306, de 4 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Ficam repristinadas as redações do inciso II, do art. 33 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto nº 22.023, de 21 de março de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ