(Revogado pelo Decreto Nº 33903 DE 21/01/2021):

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de maior prazo para fins de operacionalização das alterações promovidas pelo Decreto nº 33.166 , de 29 de julho de 2019, alterado pelos Decretos nº 33.303, de 01 de outubro de 2019 e nº 33.420, de 30 de dezembro de 2019, no regime de contratação de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades estaduais,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo do Art. 1º do Decreto nº 33.420 , de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ