O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007, publicado no DOU em 4 de abril de 2007, celebrado na 125ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007;

II - o Convênio ICMS 133, de 5 de dezembro de 2008, publicado no DOU em 9 de dezembro de 2008 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 26 de dezembro de 2008, publicado no DOU em 29 de dezembro de 2008, celebrado na 132ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008;

III - o Protocolo ICMS 24, de 23 de abril de 2014, publicado no DOU em 24 de abril de 2014;

IV - celebrados na 220ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2014:

a) o Convênio ICMS 57, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU em 16 de junho de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 7, de 2 de julho de 2014, publicado no DOU em 3 de julho de 2014;

b) o Ajuste Sinief 10, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU em 16 de junho de 2014;

V - celebrados na 154ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014:

a) os Convênios ICMS:

1. 73, de 15 de agosto de 2014, publicados no DOU em 19 de agosto de 2014;

2. 76 e 77, todos de 15 de agosto de 2014, publicados no DOU em 19 de agosto de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU em 5 de setembro de 2014;

b) o Protocolo ICMS 40, de 15 de agosto de 2014, publicado no DOU em 21 de agosto de 2014;

c) os Ajustes Sinief 11, 13 e 14, todos de 15 de agosto de 2014, publicados no DOU em 19 de agosto de 2014.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica reduzida em 80% (oitenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos gordos para o abate, destinadas aos Estados do Acre e Rondônia, nos termos do Convênio ICMS 126, de 11 de outubro de 2013.

Art. 3º A Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, da sociedade empresária que praticar operações e prestações abrangidas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 133/2008. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35772 DE 27/04/2015).

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto:

I - ao Convênio ICMS 15/2007, a partir de 1º de janeiro de 2012;

II - ao Convênio ICMS 77/2014, a partir de 1º de outubro de 2014;

III - aos demais convênios, protocolos e ajustes Sinief incorporados, nas datas expressamente neles indicadas.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS em, Manaus, 10 de outubro de 2014.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXOdo Decreto nº 35.265, de 10 de outubro de 2014

CONVÊNIOS ICMS:

PROTOCOLOS ICMS:

AJUSTES SINIEF: