O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.936, de 04 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de promover a adequação da descrição ou codificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH nas relações dos produtos de informática sujeitos às alíquotas de 7% (sete por cento) e de 12% (doze por cento), bem como de incluir outros produtos que por sua natureza e características sejam similares àqueles mencionados nas referidas relações,

Decreta:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

e) 12% (doze por cento):

8. nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática:

8.1. relacionados no Anexo 42-A, no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2011; (NR)

8.3. relacionados no Anexo 42-D, a partir de 1º de julho de 2011; (ACR)

f) 7% (sete por cento), nas operações internas e de importação realizadas com:

1. os produtos de informática:

1.2. relacionados no Anexo 42-B, no período de 29 de setembro de 2003 a 30 de junho de 2011; (NR)

1.3. relacionados no Anexo 42-E, a partir de 1º de julho de 2011; (ACR)

Art. 2º A partir de 1º de julho de 2011, ficam acrescentados os Anexos 42-D e 42-E no Decreto nº 14.876, de 1991, nos termos dos Anexos 1 e 2 do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de junho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

"ANEXO 42-D DO DECRETO Nº 14.876/1991

PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%

(art. 25, I, "e", 8.3)

"ANEXO 42-E DO DECRETO Nº 14.876/1991

PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%

(Art. 25, I, "f", 1.3)