O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando que as normas constantes do Título V do Capítulo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, relacionadas à utilização do formulário Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF), modelo 06.04.11, por motivos técnicos não puderam ser implementadas a contar de 1º de agosto de 1996, DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1996, os documentos fiscais de que trata o artigo 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, deverão ser autorizados após preenchimento e entrega, pelo contribuinte, do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), modelo 06.04.60.

Parágrafo único - A AIDF será preenchida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1ª via - repartição fazendária ;

2ª via - contribuinte ;

3ª via - estabelecimento gráfico .

Art. 2º A AIDF será protocolizada na Divisão de Tributação (DT), em Belo Horizonte, ou na Administração Fazendária (AF) da circunscrição do contribuinte, nas demais localidades do Estado.

Art. 3º A primeira AIDF a ser homologada para cada usuário poderá ficar vinculada à prévia verificação da existência do estabelecimento.

Art. 4º O formulário AIDF será confeccionado e distribuído aos estabelecimentos gráficos do Estado pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF), Regional de Minas Gerais, e conterá as seguintes indicações:

I - denominação : Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

II - número de controle tipográfico;

III - nome, endereço, e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do contribuinte;

V - espécie do documento fiscal, série e subsérie, quando for o caso, números inicial e final e a quantidade a ser impressa, separadamente por blocos, jogos e vias;

VI - data do pedido, identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante;

VII - data da entrega dos documentos impressos, número, série e subsérie da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, e identificação e assinatura da pessoa responsável pelo estabelecimento encomendante a quem tenha sido feita a entrega;

VIII - números, inicial e final, dos documentos impressos, e número e data da AIDF.

Art. 5º Não sendo utilizada no prazo de 30 (trinta) dias contado de sua concessão, a AIDF perderá sua validade, devendo ser providenciado seu cancelamento pelo contribuinte, junto à repartição fazendária que a autorizou, mediante devolução das 2ª e 3ª vias, nas quais constará declaração do estabelecimento gráfico de que não a confeccionou e nem a confeccionará.

Parágrafo único - Tratando-se de formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados, o prazo de que trata o caput será de 60 (sessenta) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 38.345, de 14.10.1996, DOE MG de 15.10.1996)

Art. 6º O estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da Federação, entregará, até o 30º (trigésimo) dia contado da data da AIDF, à repartição fazendária que houver autorizado a impressão, todas as vias do primeiro jogo do documento fiscal confeccionado, correspondente a cada AIDF, exceto a via fixa ou destinada a arquivo fiscal, observando-se o seguinte:

I - em todas as vias, inclusive na via fixa ou destinada a arquivo fiscal, deverá constar a observação: "Documento fiscal destinado à AF, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 38.265/96";

II - quando se tratar de bloco, a retirada das vias dar-se-á após o enfeixamento do mesmo;

III - quando se tratar de jogo solto, a via destinada a arquivo fiscal deverá ser encaminhada ao encomendante, para arquivamento;

IV - o documento entregue será arquivado junto com a 1ª via da respectiva AIDF.

Parágrafo único - Na hipótese de confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados, o estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da Federação, entregará até o 60º (sexagésimo) dia contado da data da AIDF, à repartição fazendária que houver autorizado a impressão, todas as vias do primeiro jogo do formulário confeccionado, correspondente a cada AIDF, exceto a via destinada a arquivo fiscal, observando-se o seguinte:

1) em todas as vias, inclusive na via destinada a arquivo fiscal, deverá constar a observação: "Formulário destinado à AF, nos termos do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 38.265/96";

2) a via destinada a arquivo fiscal deverá ser encaminhada ao encomendante para o devido arquivamento;

3) o formulário entregue será arquivado junto com a 1ª via da respectiva AIDF. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 38.345, de 14.10.1996, DOE MG de 15.10.1996)

Nota:
  1) Ver artigo 3º do Decreto nº 38.345, de 14.10.1996, DOE MG de 15.10.1996, que estabelece os efeitos da redação original deste artigo de 09.09.1996 a 15.10.1996.
  2) Redação Anterior:
  "Art. 6º - O estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da Federação, entregará, até o último dia útil do mês subseqüente ao da data da AIDF, à repartição fazendária que houver autorizado a impressão 1 (um) jogo do primeiro documento fiscal confeccionado, correspondente a cada AIDF, fazendo constar, em todas as vias, a observação: "Documento destinado à AF nos termos do artigo 6º do Decreto nº 38.265/96."
  Parágrafo único - O documento de que trata o caput será arquivado junto com a 1ª via da respectiva AIDF. "

Art. 7º Os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X e XV do artigo 130 do RICMS/96 terão prazo para utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da AIDF, obedecido o seguinte escalonamento:

I - 12 (doze) meses, para contribuintes com até 24 (vinte e quatro) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou no Cadastro de Produtor Rural, conforme o caso;

II - 24 (vinte e quatro) meses para contribuintes com mais de 24 (vinte e quatro) e até 36 (trinta e seis) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou no Cadastro de Produtor Rural, conforme o caso;

III - 36 (trinta e seis) meses:

a - para contribuintes com mais de 36 (trinta e seis) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou no Cadastro de Produtor Rural, conforme o caso;

b - quando se tratar de impressão de formulário destinado à emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados.

§ 1º - Para atendimento ao disposto neste artigo:

1) a repartição fiscal que conceder a AIDF fará constar no campo "Expressões de Impressão Obrigatória " a observação: "DATA-LIMITE PARA EMISSÃO ___/___/___";

2) o estabelecimento gráfico fará imprimir no quadro "Emitente ", em destaque, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: "DATA-LIMITE PARA EMISSÃO __/___/___".

§ 2º - Nas hipóteses abaixo relacionadas, não se aplica o disposto neste artigo, devendo ser impressa, logo abaixo da indicação da via a seguinte expressão: "DATA - LIMITE PARA EMISSÃO 00 /00 /00":

1) documento fiscal no qual conste, impressa tipograficamente e em destaque, a informação de que o mesmo não gera crédito do ICMS;

2) Nota Fiscal de Produtor, quando impressa pela Secretaria de Estado da Fazenda, e Nota Fiscal Avulsa. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.345, de 14.10.1996, DOE MG de 15.10.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "2) Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal de Produtor, quando impressas pela Secretaria de Estado da Fazenda."

Art. 8º Aplica-se relativamente à matéria as demais normas do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, ressalvadas aquelas relacionadas com a utilização da Solicitação para Impressão de Documento Fiscal (SIDF).

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 1º de agosto de 1996 .

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de setembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

João Heraldo Lima