Decreto nº 38.954 de 29/07/1997
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 jul 1997
Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios nos eventos que especifica.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, fica acrescido do item 21, com a seguinte redação:
| "21 - III - Feira Industrial de Alimentos e Produtos de Hotelaria e Similares | Centro de Convenções e Exposições do Centro Industrial Rodoviário Miguel Mansur - Juiz de Fora | 21 a 24 de agosto de 1997" |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 1997.
EDUARDO AZEREDO
Agostinho Patrús