O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo relativo à utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, confeccionado com as especificações originalmente previstas, existente em estoque,

Decreta:

Art. 1º. O artigo 2º-A do Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º-A .....

.....

Parágrafo único. Até 31 de março de 2013, fica permitida a utilização dos selos fiscais que se encontrem em estoque nos estabelecimentos citados no inciso I do art. 3º, confeccionados de acordo com as especificações previstas no art. 2º. (NR)

.....".

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES