MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerado o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 6.º do artigo 2.º do Decreto nº 40.846, de 17 de maio de 1996, na redação do Decreto nº 41.840, de 5 de junho de 1997.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1997.

MÁRIO COVAS,

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Walter Feldman. Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita, Secretário do Governador e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão, Estratégica, aos 9 de setembro de 1997.