O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 87/2022 ,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 42.494 , de 11 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ao inciso I do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2022 (Convênio ICMS 87/2022 );".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de julho de 2022; 134º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador