O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei Complementar nº 312 , de 14 de dezembro de 2015, e as Leis nº 15.598, de 30 de setembro de 2015, nº 15.662, de 3 de dezembro de 2015, nº 15.663, de 10 de dezembro de 2015, nº 15.673, de 14 de dezembro de 2015, nº 15.674, de 14 de dezembro de 2015, e nº 15.675, de 14 de dezembro de 2015, que dispõem sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

.....

CXCI - no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2016, as saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica (Lei nº 12.556 , de 7.4.2004, e Lei nº 15.674 , de 14.12.2015); (NR)

.....

CCXLVII - a partir de 1º de janeiro de 2016, as operações internas com fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário, promovidas por estabelecimento industrial que os tenha submetido a processo de alvejamento, tingimento ou torção, observando-se que o referido benefício (Lei nº 15.663 , de 10.12.2015): (AC)

a) aplica-se, inclusive, à hipótese de industrialização efetuada por encomenda de terceiros, relativamente ao imposto incidente sobre o valor agregado na operação; e

b) somente se aplica:

1. ao estabelecimento industrial que exerça, preponderantemente, as atividades referidas neste inciso; e

2. quando o remetente e o adquirente estiverem situados na Mesorregião do Agreste Pernambucano.

.....

Art. 14. A base de cálculo do imposto é:

.....

LXXXVII - no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2015, na saída interna de mercadoria cuja alíquota do ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação, observando-se quanto ao benefício: (Lei Complementar nº 312 , de 14.12.2015, e Lei nº 15.598 , de 30.9.2015, e): (AC)

a) não se aplica a gasolina e energia elétrica;

b) aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que disciplina o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, observando-se o seguinte:

1. não se aplica a ressalva estabelecida na alínea "b" do inciso III do art. 15 da mencionada Lei nº 11.675, de 1999; e

2. alcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos;

c) na hipótese da alínea "b", a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei nº 11.675, de 1999;

d) fica convalidada a não utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS, observando-se:

1. o disposto nesta alínea aplica-se, inclusive, aos procedimentos adotados para ajustes da escrituração relativa à apuração dos valores do ICMS de responsabilidade direta e indireta, sem a utilização do referido benefício; e

2. fica dispensado o crédito tributário relativo à parcela do ICMS devido por substituição tributária, correspondente à diferença entre o montante calculado, considerando-se a utilização do referido benefício de redução de base de cálculo, e aquele obtido desconsiderando-se a referida redução; e

e) o disposto na alínea "d" não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;

LXXXVIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, na saída interna de mercadoria cuja alíquota do ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação, observando-se o disposto no LXXVII do art. 47 e o seguinte (Lei Complementar nº 312 , de 14.12.2015): (AC)

a) o benefício não se aplica:

1. a gasolina, energia elétrica e álcool; e

2. na industrialização efetuada por encomenda do fabricante da mencionada mercadoria, hipótese em que a redução referida neste inciso deve ocorrer por ocasião da saída promovida pelo citado encomendante;

b) o benefício aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 1999, que disciplina o PRODEPE, observando-se:

1. não se aplica a ressalva estabelecida na alínea "b" do inciso III do art. 15 da mencionada Lei nº 11.675, de 1999; e

2. alcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos; e

c) na hipótese da alínea "b", a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei nº 11.675, de 1999;

LXXXIX - a partir de 1º de janeiro de 2016, na saída interna de álcool para fins não combustíveis, realizada pelo respectivo fabricante, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial de bebidas, cosméticos e da área de alcoolquímica ou farmacoquímica, reduzida de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da mencionada operação, observando-se o disposto no inciso LXXVIII do art. 47 e o seguinte (Lei Complementar nº 312 , de 14.12.2015): (AC)

a) o benefício aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 1999, que disciplina o PRODEPE, observando-se o seguinte:

1. não se aplica a ressalva estabelecida na alínea "b" do inciso III do art. 15 da mencionada Lei nº 11.675, de 1999; e

2. alcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos;

b) na hipótese da alínea "a", a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei nº 11.675, de 1999; e

c) não pode resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período fiscal ser estornada.

.....

Art. 36. Fica concedido crédito presumido:

.....

XXIX - a partir de 1º de julho de 2002, na saída interna ou interestadual de programa de computador software não personalizado, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial atacadista ou varejista, localizados neste Estado, equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto nas alíneas "a" a "c" do inciso CLXXVII do caput do art. 9º (Leis nº 12.234, de 26.6.2002, e nº 15.675, de 14.12.2015):

a) na saída interna: (NR)

1. 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, no período de 1º de julho de 2002 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

2. 17% (dezessete por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

.....

XXXI - a partir de 1º de julho de 2002, nas saídas internas de tomate, quando promovidas por produtor rural ou cooperativa de produtores localizados neste Estado, no valor resultante da aplicaç ão dos seguintes percentuais sobre o montante das mencionadas saídas, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais (Leis nº 12.240, de 28.6.2002, e nº 15.675, de 14.12.2015): (NR)

a) 12% (doze por cento), no período de 1º de julho de 2002 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

b) 13% (treze por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

XLI - no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2026, em montante equivalente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas de coque e de nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, observado o disposto no § 21 (Leis nº 14.277, de 25.3.2011, nº 14.358, de 18.7.2011, e nº 15.675, de 14.12.2015):

a) 8% (oito por cento), nos períodos de 1º de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2026; e (REN/NR)

b) 9% (nove por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

.....

XLVI - a partir de 1º janeiro de 2016, nas saídas de redes e mantas, classificadas nos códigos 5608.90.00 e 6301.30.00 da NBM/SH, cuja principal matéria-prima seja fio de algodão, promovidas pelo respectivo estabelecimento industrial, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da correspondente operação, observando-se (Lei nº 15.662 , de 3.12.2015): (AC)

a) a respectiva fruição deve observar as seguintes condições:

1. vedação à utilização de quaisquer outros créditos dos insumos relativos aos produtos ali referidos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas; e

2. credenciamento do contribuinte, nos termos estabelecidos em portaria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

b) fica revogado o benefício, relativamente à empresa que tenha descumprido qualquer das condições ou requisitos previstos neste inciso, independentemente da formalização do descredenciamento pela SEFAZ; e

c) o valor de crédito presumido deve ser escriturado no quadro "Outros Créditos" do RAICMS;

XLVII - para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, na hipótese de saída neste Estado, de bebida alcoólica cuja alíquota do ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), nos seguintes termos (Lei Complementar nº 312 , de 14.12.2015): (AC)

a) a respectiva utilização fica condicionada:

1. a que a referida saída seja realizada:

1.1. por fabricante da mencionada mercadoria, quando a operação for beneficiada pelo PRODEPE e pela redução de base de cálculo prevista no inciso LXXXVIII do art. 14; ou

1.2. por estabelecimento comercial atacadista que tenha recebido a mercadoria em transferência do estabelecimento fabricante referido no subitem 1.1, nas condições ali previstas; e

2. à mercadoria estar sujeita, nas saídas previstas no item 1 da alínea "a", ao regime de substituição tributária do ICMS; e

b) o correspondente montante é determinado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da mercadoria, em função do percentual do benefício do PRODEPE respectivamente indicado, utilizado pelo estabelecimento industrial:

1. relativamente às operações com cerveja e chope:

1.1. 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento), na hipótese de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor;

1.2. 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento), na hipótese de 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor; ou

1.3. 8,55% (oito vírgula cinquenta e cinco por cento), na hipótese de 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor; e

2. relativamente às demais bebidas alcoólicas:

2.1. 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento), na hipótese de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor;

2.2. 6,83% (seis vírgula oitenta e três por cento), na hipótese de 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor; ou

2.3. 8,3% (oito vírgula três por cento), na hipótese de 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor;

c) na hipótese de saída promovida por estabelecimento comercial atacadista, o percentual do benefício do PRODEPE, conforme referido na alínea "b", deve corresponder àquele concedido ao estabelecimento industrial que tenha remetido a mercadoria em transferência;

d) para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, além do crédito presumido de que trata este inciso, deve ser utilizado o crédito relativo ao imposto de responsabilidade direta do contribuinte-substituto;

e) o cálculo relativo à obtenção do valor do crédito presumido de que trata este inciso deve ser demonstrado no quadro "Dados Adicionais" do respectivo documento fiscal; e

f) para efeito de determinação do valor do ressarcimento previsto no § 1º do art. 21 do Decreto nº 19.528 , de 30 de dezembro de 1996, o contribuinte-substituído deve deduzir, além do débito do imposto de responsabilidade direta destacado no documento fiscal, conforme previsto na alínea "d" do inciso I do § 1º do art. 21 do Decreto nº 19.528, de 1996, o valor do crédito presumido de que trata este inciso.

.....

Art. 42. Será concedido crédito presumido relativamente aos seguintes produtos e serviços:

.....

XII - em importância correspondente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observado o disposto nos §§ 14 e 15 (Lei nº 12.430 , de 29.9.2003):

.....

d) até 31 de dezembro de 2015, 17% (dezessete por cento), nas operações internas com frango e produtos resultantes da sua matança, contendo ou não tempero injetado, realizadas pelo estabelecimento industrial que tenha promovido o respectivo congelamento ou resfriamento, e, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, pelo estabelecimento autor da encomenda, na hipótese de industrialização por encomenda realizada no Estado de Pernambuco: (NR)

.....

g) nas operações inter nas com frango e produtos resultantes da sua matança, desde que resfriados ou congelados, contendo ou não tempero injetado, realizadas pelo estabelecimento industrial que tenha promovido o respectivo congelamento ou resfriamento, e pelo estabelecimento autor da encomenda, na hipótese de industrialização por encomenda realizada no Estado de Pernambuco (Leis nº 12.430, de 29.9.2003, e nº 15.675, de 14.12.2015): (AC)

1. 18% (dezoito por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; e

2. 17% (dezessete por cento) do valor da operação, a partir de 1º de janeiro de 2020;

.....

Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

.....

LXXVII - à saída beneficiada com a redução de base de cálculo de que trata o inciso LXXXVIII do art. 14 (Lei Complementar nº 312 , de 14.12.2015); (AC)

LXXVIII - à saída beneficiada com a redução de base de cálculo de que trata o inciso LXXXIX do art. 14 (Lei Complementar nº 312 , de 14.12.2015). (AC)

.....".

Art. 2º O Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º Os incentivos fiscais de que trata o art. 8º terão as seguintes características:

.....

II - concessão de crédito presumido, quando da saída subsequente, limitado:

a) em se tratando de operações internas, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

.....

3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for: (NR)

3.1. superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento), no período de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

3.2. superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; e (AC)

4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: (NR)

4.1. 17% (dezessete por cento), no período de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

4.2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

.....".

Art. 3º O Decreto nº 27.591 , de 31 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.723 , de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam concedidos, nas operações internas e interestaduais com camarão, os benefícios fiscais do ICMS indicados a seguir:

I - crédito presumido equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:

a) na hipótese de camarão in natura, na saída interna, quando efetuada pelo respectivo estabelecimento produtor, destinando-se exclusivamente a estabelecimento comercial varejista: (NR)

1. 17% (dezessete por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

2. 18% (dezoito por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

b) nas demais hipóteses, quando a saída, efetuada por estabelecimento industrial, for:

1. interna: (NR)

1.1. 14% (quatorze por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

1.2. 15% (quinze por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

.....".

Art. 4º O Decreto nº 34.560 , de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942 , de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes:

I - redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da referida operação de importação:

a) 5% (cinco por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser: (NR)

1. igual ou inferior a 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

2. igual ou inferior a 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

b) 10% (dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser superior a: (NR)

1. 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (REN/NR)

2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (AC)

.....".

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS