O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 976 , de 9 de novembro de 2020,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 41.463 , de 12 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º .....

.....

§ 7º Na hipótese deste artigo, fica delegada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a competência para representar o Distrito Federal para firmar a Escritura Pública de Dação em Pagamento". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

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