O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.534, de 30 de dezembro de 2004:

ALTERAÇÃO Nº 1853 - No art. 58, o parágrafo único fica renumerado para § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º - No mês de janeiro de 2005 não se aplicam as regras contidas no inciso II e no § 1º, vigorando, nesse período, as redações dadas ao inciso II e ao parágrafo único pelos Decretos nos 40.184/00 e 40.386/00, respectivamente."

ALTERAÇÃO Nº 1854 - No art. 37, a nota 01 ao número 2 da alínea "d" do § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58, § 1º, não poderão reduzir em mais de 5% (cinco por cento) o imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2005.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil.