ERRATA - DOE PE de 17.08.2017

No Anexo 1 do Decreto nº 43.901 , de 14 de dezembro de 2016, que acrescenta o Anexo 78 ao Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado:

Onde se Lê:

"Art. 5º .....

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

.....

II - a tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera, maçã e flor."

Leia-se:

"Art. 5º .....

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

.....

II - a tomate, funcho, batata, flor e aos produtos de que trata o Convênio ICM 7/1980 ."