Decreto nº 44.396 de 10/11/1999

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 nov 1999

Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS - 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 65/99, 66/99, 71/99 e 75/99, celebrados em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1999, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS- 62/99, 63/99, 64/99, 72/99, 73/99, 74/99 e 76/99, o Convênio Arrecadação - 01/99 e os Ajustes SINIEF-08/99 e 09/99, publicados no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1999, todos celebrados em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1999

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de novembro de 1999.

CONVÊNIO ICMS 55/99

Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de l999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de l975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula terceira do Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999:

"Cláusula terceira - A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no anexo".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 56/99

Revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 04.04.95, no que se refere ao serviço de televisão por assinatura

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de l999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam revogadas as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 4 de abril de 1995, no que se refere à televisão por assinatura.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 57/99

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 1º A utilização do benefício previsto nesta cláusula observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

§ 2º A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

Cláusula segunda - O descumprimento da condição prevista no inciso III do § 1º da cláusula anterior implica na perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento.

Parágrafo único - A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 58/99

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.

Cláusula segunda - Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, poderão as unidades federadas reduzir a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.

Cláusula terceira - O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto nas cláusulas anteriores tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999.

CONVÊNIO ICMS 61/99

Altera dispositivo do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990:

"Cláusula primeira - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que:

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98.".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 62/99

Aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica substituído o modelo da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", Anexo do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, pelo modelo anexo ao presente.

Parágrafo único - Poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 1999 os impressos do modelo ora substituído.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 63/99

Concede regime especial a empresas, relativamente à movimentação de vaporizador calibrado

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica autorizado o trânsito de vaporizadores calibrados, utilizados na aplicação de anestesia, de propriedade de médicos anestesistas e de instituições de saúde, quando encaminhados para revisão periódica a ser efetuada na empresa indicada no Anexo.

Cláusula segunda - O trânsito dos bens acima referidos será acobertado com nota fiscal relativa a entrada, modelo 1 ou 1-A, emitida pela empresa indicada no Anexo, acompanhada de declaração do remetente indicando as características do bem, a finalidade da remessa e o destinatário.

Parágrafo único - A nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos vaporizadores calibrados deverá conter, além dos requisitos exigidos:

I - nome, endereço e inscrição no CNPJ ou no CIC do remetente;

II - a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS /99",

III - a expressão "Vaporizador calibrado instalado no ... (nome do proprietário ou usuário) que segue para manutenção".

Cláusula terceira - A empresa indicada no Anexo deverá encaminhar, até o dia 20 do mês subsequente ao da retirada dos bens, ao fisco da unidade federada onde localizado o remetente:

I - cópia da nota fiscal referida no parágrafo único da cláusula anterior;

II - cópia das notas fiscais de devolução dos bens emitidas no mês anterior;

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

ANEXO

1 - RGD ENGENHARIA BIOMÉDICA LTDA.

Rua Manoel Marques Júnior, 78 - CEP 88115-180 - São José - SC

Inscrição Estadual: 251.214.788 - CNPJ: 76.841.121/0001-28

CONVÊNIO ICMS 64/99

Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal

Os Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento, o Presidente do Banco do Brasil S.A., os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passam a vigorar com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995:

I - a cláusula primeira:

"Cláusula primeira - Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., serão observadas as disposições deste Convênio."

II - O "caput" da cláusula segunda, mantidos os seus incisos:

"Cláusula segunda - O recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado, mediante guia especial, pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e Abastecimento, nos prazos a seguir indicados, observada a legislação de cada unidade federada:"

III - o inciso V da cláusula terceira:

"V - 5ª via - destinar-se-á ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento."

IV - o parágrafo único da cláusula sétima:

"Parágrafo único - A observância das disposições deste Convênio dispensa o Banco do Brasil e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento de escriturar os livros fiscais, relativamente às operações nele descritas."

Cláusula segunda - Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data da vigência deste convênio nas vendas de café dos estoques governamentais, em relação aos dispositivos do Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995, modificados por este convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 65/99

Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 5.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula segunda do Convênio ICMS 32/99, de 23 de julho de 1999:

"Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.".

Cláusula segunda - Ficam convalidados os procedimentos adotados até a vigência deste convênio, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99, 23 de julho de 1999.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 66/99

Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir da Cláusula primeira do Convênio ICMS 51/94, de 30 de junho de 1994:

I - o inciso I:

"I - recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz;"

II - a alínea "b" do inciso II:

"b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de l999.

CONVÊNIO ICMS 71/99

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2000 as disposições contidas no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999.

Cláusula segunda - A cláusula sexta do Convênio ICMS 35/99, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Cláusula sexta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos em relação aos pedidos que tenham sidos protocolados até 31 de dezembro de 2000, cuja saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001."

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 72/99

Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e os arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passam a vigorar com a redação que segue, os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999:

I - o inciso I do § 3º da cláusula terceira:

"I - em razão do disposto no § 6º da cláusula décima segunda, ao Estado de Goiás, hipótese em que serão aplicados os percentuais de 51,07% e 101,41%, no tocante às operações internas e interestaduais, respectivamente; ";

II - os §§ 4º e 6º da cláusula décima segunda:

"§ 4º A distribuidora de combustíveis destinatária terá direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo por substituição do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que o AEAC tenha por origem o Estado indicado no § 6º, nos termos previstos na legislação da unidade federada de destino.

§ 6º O disposto nesta cláusula não se aplica às operações que tenham como remetente ou como destinatário estabelecimentos localizados no Estado de Goiás.".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1999.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999.

CONVÊNIO ICMS 73/99

Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e disposições dos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - O § 6º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, passa a vigorar com a redação que se segue:

"§ 6º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I do "caput", deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima.".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1999.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 74/99

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências

O Ministro da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

1 Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL - Rio de Janeiro - RJ

LONGA DISTÂNCIA

2 Telecomunicações do Acre S. A. - TELEACRE Rio Branco - AC - AC

3 Telecomunicações de Rondônia S. A . - TELERON - Porto Velho - RO

4 Telecomunicações do Amazonas S. A . - TELAMAZON - Manaus - AM

5 Telecomunicações de Roraima S. A . - TELAIMA -Boa Vista - RR

6 Telecomunicações do Pará S. A . - TELEPARÁ -Belém - PA

7 Telecomunicações do Amapá S. A . - TELEAMAPÁ -Macapá - AP

8 Telecomunicações do Maranhão S. A . - TELMA -São Luiz - MA

9 Telecomunicações do Piauí S. A . - TELEPISA Terezina - PI

10 Telecomunicações do Ceará S. A . - TELECEARÁ -Fortaleza - CE

11 Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . - TELERN -Natal - RN

12 Telecomunicações da Paraíba S. A . - TELPA -João Pessoa - PB

13 Telecomunicações de Pernambuco S. A . - TELPE -Recife - PE

14 Telecomunicações de Alagoas S. A . - TELASA - Maceió - AL

15 Telecomunicações de Sergipe S. A . - TELERGIPE -Aracaju - SE

16 Telecomunicações da Bahia S. A . - TELEBAHIA -Salvador - BA

17 Telecomunicações de Minas Gerais S. A . - TELEMIG -Belo Horizonte - MG

18 Telecomunicações do Espírito Santo S. A . - TELEST Vitória - ES

19 Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . - TELERJ -Rio de Janeiro - RJ

20 Telecomunicações de São Paulo S. A . - TELESP -São Paulo - SP

21 Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC -Santo André - SP

22 Telecomunicações do Paraná S. A . - TELEPAR -Curitiba - PR

23 Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC -Florianópolis - SC

24 Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR - Pelotas - RS

25 Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT - Cuiabá - MT

26 Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS - Campo Grande - MS

27 Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS - Goiânia - GO -GO, TO, PA

28 Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA -Brasília - DF -DF, GO, TO, BA, MG

29 Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -Porto Alegre - RS

30 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central -Uberlândia - MG - MG, MS

31 Empresa Telefônica de Uberaba S.A.- Uberaba - MG

32 Empresa Telefônica de Ituiutaba S.A. Uberlândia - MG

33 Companhia Telefônica de Pará de Minas - Uberlândia - MG

34 CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto - Ribeirão Preto - SP

35 SERCOMTEL - Serviços de Com. Telefônicas de Londrina -Londrina - PR

36 TELMA Celular S.A. - São Luiz - MA

37 TELEPISA Celular S.A. - Terezina - PI

38 TELECEARÁ Celular S.A. - Fortaleza - CE

39 TELERN Celular S.A. - Natal - RN

40 TELPA Celular S.A. - João Pessoa - PB

41 TELPE Celular S.A. - Recife - PE

42 TELASA Celular S.A -Maceió - AL

43 TELERGIPE Celular S.A. - Aracaju - SE

44 TELEBAHIA Celular S.A. - Salvador - BA

45 TELEMS Celular S.A. - Campo Grande - MS

46 TELEMAT Celular S.A. - Cuiabá - MT

47 TELEGOIÁS Celular S.A. - Goiânia - GO

48 TELEBRASÍLIA Celular S.A - Brasília - DF

49 TELERON Celular S.A. - Porto Velho - RO

50 TELEACRE Celular S.A. - Rio Branco - AC

51 TELAIMA Celular S.A - Boa Vista - RR

52 TELEAMAPÁ Celular S.A. - Macapá - AP

53 TELEAMAZON Celular S.A. - Manaus - AM

54 TELEPARÁ Celular S.A. - Belém - PA

55 TELERJ CELULAR S.A. - Rio de Janeiro - RJ

56 TELEMIG Celular S.A. - Minas Gerais - MG

57 TELEST Celular S.A. Vitória - ES

58 TELESP Celular S.A. - São Paulo - SP

59 TELEPAR Celular S.A. - Curitiba - PR

60 TELESC Celular S.A. - Florianópolis - SC

61 CTMR Celular S.A.-Pelotas - RS

62 BCP S.A.-São Paulo - SP

63 BSE S.A - São Paulo - SP - PE, AL, PB, CE, RN e PI

64 AMERICEL S.A - Brasília - DF - DF, GO, TO, MS, MG, RO e AC

65 Maxitel S.A., anteriormente Vicunha Telecomunicações Ltda - Salvador - BA, MG, BA e SE

66 CTBC CELULAR S.A. - Uberlândia - MG-MG, GO, SP, MS e MT

67 SERCOMTEL CELULAR S.A. -Londrina - PR

68 GLOBAL TELECOM LTDA.- Curitiba - PR

69 TESS S.A. - São Paulo - SP - SP

70 ATL - Algar Telecom Leste S.A. - Rio de Janeiro - RJ -RJ e ES

71 TELET S.A. - Porto Alegre - RS

72 IRIDIUM Brasil S.A.- Rio de Janeiro - RJ - Nacional

73 IRIDIUM SUDAMÉRICA-BRASIL LTDA - Rio de Janeiro - RJ - Nacional

74 Mirror S.A - Rio de Janeiro - RJ - RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO

75 Bonari Holding Ltda - Rio de Janeiro - RJ -LONGA DISTÂNCIA

76 Megatel do Brasil S.A. - São Paulo - SP

77 Globalstar do Brasil S.A. - Rio de Janeiro - RJ - Nacional

78 Norte Brasil Telecom S.A. - Belém - PA, AM, RR, AP, PA e MA

79 CELULAR CRT S.A. - Porto Alegre - RS

80 GATECOM DO BRASIL S.A - Rio de Janeiro - RJ - Nacional

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor da data da publicação no Diário Oficial União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ICMS 75/99

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários de produtores agropecuários

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir de produtor agropecuário, por responsabilidade originária na qualidade de contribuinte, créditos tributários relacionados com operações realizadas, em período anterior ao da celebração desse convênio, até o valor, em cada ano civil, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com mercadorias de sua produção, nos casos de interrupção do diferimento do lançamento do imposto, desde que o produtor beneficiado tenha emitido a Nota Fiscal de Produtor e recebido a Nota Fiscal relativa à entrada correspondentes.

Parágrafo único - O disposto neste convênio:

I - não inibe a exigência do correspondente crédito tributário do responsável previsto na legislação;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999.

CONVÊNIO ICMS 76/99

Altera os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e os arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os Anexos I e II do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com os seguintes percentuais relativos aos Estados indicados:

ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF - Gasolina Automotiva e Álcool Anidro - Álcool Hidratado -Óleo Combustível -Internas Interestaduais-Internas-Interestaduais -Internas -Interestaduais -

Alíquota 7% Alíquota 12%

DF 28,42% 71,23% 35,67% 68,24% 59,20% 9,94% 46,58%

PE 46,67% 95,55% 33,43% 65,47% 56,55% 9,62% 41,71%

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF- Gasolina Automotiva - Óleo Diesel- Gás Liqüefeito de Petróleo - Óleo Combustível Internas - Interestaduais Internas -Interestaduais - Internas -Interestaduais -Internas Interestaduais

DF -128,05% - 204,06% 63,59% - 85,90% - 282,88% -335,09% - 30,67% - 74,23%

AM - 124,07% - 198,15% -45,59% -74,51% -253,62% - 313,83% - 29,87% - 56,47%

PE - 109,89% - 179,86% - 52,91% - 84,22% - 237,24% - 277,80% - 29,74% -56,34%

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

AJUSTE SINIEF 08/99

Altera o Ajuste SINIEF 4/93, de 9.12.93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira - A cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima - Em observância à exigência contida no parágrafo único da cláusula oitava, fica instituída a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, que será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá, além da denominação "Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST", o seguinte:

I - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com "x" na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

II - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

III - campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

IV - campo 4 - Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

V - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato MM/AAAA;

VI - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

VII - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

VIII - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

IX - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

X - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;

XI - campo 11 - ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido;

XII - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

XIII - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

XIV - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

XV - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

XVI - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

XVII - campo 17 - Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

XVIII - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

XIX - campo 19 - Repasse de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à Unidade Federada, relativo as operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR;

XX - campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13;

XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19);

XXII - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

XXIII - campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

XXIV - campo 24 - DDD/Telefone: Informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

XXV- campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

XXVI - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

XXVII - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

XXVIII - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXIX - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

XXX - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XXXI - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

XXXII - campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

XXXIII - campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

XXXIV - campo 34 - e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

XXXV - campo 35 - Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI - campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas a unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

XXXVIII - campo 38 - Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º;

§ 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;

§ 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

§ 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

§ 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO";

§ 5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 6º Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação da unidade federada favorecida.

Cláusula segunda - Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS aprovar programa de computador de uso obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, observado o layout anexo.

§ 1º Ato da COTEPE/ICMS estabelecerá os procedimentos relativos à utilização do referido programa.

§ 2º Ficam as unidades da Federação autorizadas a receber a GIA-ST, no modelo atualmente utilizado, por intermédio da internet.

Cláusula terceira - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação as operações praticadas a partir de 1º de janeiro de 2000.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

LAYOUT DO ARQUIVO DA GIA ST - Versão 2

REGISTRO PRINCIPAL

CAMPO - CONTEÚDO - TAMANHO -TIPO -SOMA

ID Registro - A0 - 2- X - 2

Fixo - GST - 3 - X - 5

Versão 02 -2 - X - 7

Ref. 5- Período de Referência - formato:MMAAAA - 6 - N -13

Ref. 6- Inscrição Estadual - alinhada a esquerda - 14 -X - 27

Ref. 1- "X" em caso de GIA Sem Movimento -1 - X - 28

Ref. 2- "X" em caso de substituição de GIA -1- X - 29

Ref. 3- Data do 1º Vencimento do ICMS-ST 8 N 37 Valor do 1º Vencimento- 15 N - 52

Data do 2º Vencimento do ICMS-ST - 8 N 60 Valor do 2º Vencimento 15 N 75 Data do 3º Vencimento do ICMS-ST - 8 - N - 83 - Valor do 3º Vencimento -15 N 98 Data do 4º Vencimento do ICMS-ST - 8 N - 106 - Valor do 4º Vencimento - 15 N 121 Data do 5º Vencimento

do ICMS-ST 8- N 129 Valor do 5º Vencimento 15 N 144 Data do 6º Vencimento do ICMS-ST 8 N 152 Valor do 6º Vencimento 15 N 167

Ref. 4- Sigla da UF Favorecida 2 X 169

Ref. 7- Valor dos produtos 15 N 184

Ref. 8- Valor do IPI 15 N 199

Ref. 9- Despesas Acessórias 15 N 214

Ref. 10 Base de Cálculo do ICMS próprio 15 N 229

Ref. 11 ICMS próprio -15 N 244

Ref. 12 Base de Cálculo do ICMS-ST 15 N 259

Ref. 13 ICMS retido por ST 15 N 274

Ref. 14 ICMS de devoluções de Mercadorias 15 N 289

Ref. 15 ICMS de ressarcimentos 15 - N 304

Ref. 16 Crédito do período anterior 15 N 319

Ref. 17 Pagamentos antecipados 15 N 334

Ref. 18 ICMS-ST devido 15 N 349

Ref. 19 Repasse de ICMS-ST ref. Combustíveis 15 N 364

Ref. 20 Crédito para o período seguinte 15 N 379

Ref. 21 Total do ICMS-ST a recolher 15 N 394

Ref. 28 CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de P. Jurídicas 14 N 408

Ref. 29 Nome do declarante 46 X 454

Ref. 30 CPF/MF do declarante 11 N 465

Ref. 31 Cargo do declarante na empresa 30 X 495

Ref. 32 Telefone DDD 4 N 499 Telefone Número 8 N 507

Ref. 33 Fax DDD 4 N 511 Fax Número 8 N 519

Ref. 34 e-mail do declarante 40 X 559

Ref. 35 Local 30 X 589 Data - AAAAMMDD 8 N 597

Ref. 36 Informações Complementares - 1ª linha 60 X 657 Informações Complementares -

2ª linha 60 X 717 Informações Complementares - 3ª linha 60 X 777

Ref. 37 Distribuidor de Comb. ou TRR c/operações p/UF (S/N) 1 X 778

Ref. 38 Efetuou transferência p/UF favorecida (S/N) 1 X 779

Código Entrega GIA Reservado para uso futuro 6 X 785 Quantidade Total de Linhas do Anexo I 4 N 789 Quantidade Total de Linhas do Anexo II 4 N 793 Quantidade Total de Linhas do Anexo III 4 N 797

REGISTRO ANEXO I

CAMPO CONTEÚDO TAMANHO TIPO SOMA

ID Registro A1 2 X 2 Número da nota fiscal 8 N 10 Série da nota fiscal 3 X 13 Inscrição Estadual 14 X 27 Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD 8 N 35 Valor do ICMS-ST de devolução 15 N 50

REGISTRO ANEXO II

CAMPO CONTEÚDO TAMANHO TIPO SOMA

ID Registro A2 2 X 2 Número da nota fiscal 8 N 10 Série da nota fiscal 3 X 13 Inscrição Estadual 14 X 27 Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD 8 N 35 Valor do ICMS-ST de ressarcimento 15 N 50

REGISTRO ANEXO III

CAMPO CONTEÚDO TAMANHO TIPO SOMA

ID Registro A3 2 X 2 Inscrição Estadual 14 X 16 Base de Cálculo 15 N 31 Valor do ICMS destacado 15 N 46

Obs: Campos Numéricos devem ser alinhados a direita

Campos Alfanuméricos devem ser alinhados a esquerda

AJUSTE SINIEF 09/99

Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços de transporte e de comunicação, e dá outros providências

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso V ao art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, de 21 de fevereiro de 1989:

"V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01/99

Altera dispositivos do Convênio Arrecadação 1/98, de 19.06.98, e anexos, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos do Convênio Arrecadação 1, de 19 de junho de 1998:

I- o § 1º da cláusula primeira:

"§ 1º - Ao contrato mencionado nesta cláusula aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste Convênio, observados o Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento Tributos Estaduais - GNRE, Anexo I e/ou o padrão FEBRABAN para códigos de barras, bem como a legislação específica."

II- o caput da cláusula segunda:

"Cláusula segunda - O contrato previsto na cláusula anterior somente será celebrado após a homologação do sistema do agente arrecadador, que será obtida mediante realização de "teste-piloto", de acordo com as normas contidas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE, Anexo I, e/ou o padrão FEBRABAN para código de barras."

III- o parágrafo único da cláusula terceira:

"Parágrafo único - A remessa será considerada aceita quando o procedimento de validação e auditoria não detectar qualquer inconsistência em relação ao conteúdo ou à especificação técnica do arquivo, nos termos do Manual de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE, ou conforme definido no padrão FEBRABAN para código de barras."

IV - o "caput" da cláusula sexta:

"Cláusula sexta - O agente arrecadador não acolherá GNRE que contenha rasura, emenda, omissão, que impossibilite as consistências previstas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da GNRE, ou a captura das informações por meio de código de barras padrão FEBRABAN."

V - a cláusula décima terceira:

" Cláusula décima terceira - Continuam em vigor as normas do Convênio de Arrecadação de Tributos Estaduais por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais de 22 de agosto de 1989 para os bancos comerciais estaduais, até que os mesmos iniciem o teste-piloto."

VI - o ANEXO II:

"ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

O Agente Arrecadador e seus respectivos estabelecimentos firmam, com a Secretaria de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados ou Distrito Federal, abaixo identificados e representados, compromisso objetivando a realização do teste-piloto para recebimento, captação e repasse de receitas e suas informações devidas ao Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

A este termo de compromisso aplicar-se-ão os procedimentos consignados no Convênio Arrecadação 01/98, observada a legislação específica e o Manual de Procedimentos para captura eletrônica da GNRE, e/ou as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE.....

CGC / MF....

ENDEREÇO....

CEP..... CIDADE

AGENTE ARRECADADOR...

CGC / MF...

ENDEREÇO...

CEP... CIDADE

Cidade, ... de .... de .

(Assinatura com firma reconhecida do representante do Agente Arrecadador)

(Assinatura com firma reconhecida do Secretário Estadual da Fazenda)".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

OFÍCIO GS-CAT Nº- 592/99

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 65/99, 66/99, 71/99 e 75/99, e aprova os Convênios ICMS-62/99, 63/99, 64/99, 72/99, 73/99, 74/99 e 76/99, o Convênio Arrecadação - 01/99 e os Ajustes SINIEF-08/99 e 09/99, todos celebrados em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

Preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo."

É de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os Convênios ICMS-59/99, 60/99, 67/99, 68/99, 69/99, 70/99, 77/99, 78/99, 79/99, 80/99 e 81/99, por tratarem de matéria de exclusivo interesse dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

O artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:

1 - o Convênio ICMS-55/99 altera o Convênio ICMS-01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. A modificação tem por objetivo reduzir a restrição imposta pelo convênio para fruição do benefício, que condicionava a concessão do benefício à existência de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, para permitir que a concessão do benefício federal seja em relação a apenas um dos impostos;

2 - o Convênio ICMS-56/99 revoga as disposições relativas à televisão por assinatura do Convênio 5/95, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura, revogação essa que se prende exclusivamente ao que se refere à televisão por assinatura e decorre da celebração do Convênio ICMS-57/99, a seguir comentado, que passou a disciplinar o assunto;

3 - o Convênio ICMS-57/99 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária final incidente nessa operação seja equivalente a 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999, bem como fixa novos percentuais de redução de base de cálculo do imposto incidente nessa prestação de serviço, de forma a aumentar gradativamente a carga tributária do setor, para 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento),a partir de 1º de janeiro de 2000, e para 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001;

4 - o Convênio ICMS-58/99 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção ou redução da base de cálculo, conforme o caso, do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior sob o Regime Especial de Admissão Temporária. A medida tem por objetivo adequar o tratamento tributário relacionado com o ICMS à recente alteração da legislação federal, uma vez que, atualmente, a importação realizada ao abrigo do Regime Especial da Admissão Temporária está sujeita aos impostos federais, em sua totalidade ou não;

5 - o Convênio ICMS-61/99 altera o Convênio ICMS-23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. A medida permite que as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados utilizem como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresa que os representem e das quais sejam titulares ou sócios, para permitir o aproveitamento, também, daqueles valores pagos à empresa que mantenha contrato de edição com o autor e àquela com a qual o artista possua contrato de cessão ou transferência de direitos autorais. Atualmente, o benefício abrange somente o pagamento efetuado ao artista ou à empresa que o representar, da qual seja sócio majoritário ou titular. Com essa alteração, a legislação tributária estende o benefício a todas as situações previstas na Lei federal nº 9.610/98, que disciplina essa matéria;

6 - 4 - o Convênio ICMS-65/99 altera o Convênio ICMS-32/99, de 23 de julho de 1999, que, por sua vez, alterou o Convênio ICMS-75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do imposto incidente nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outros equipamentos. A alteração refere-se à prorrogação do prazo da vigência da modificação efetuada pelo citado Convênio ICMS-32/99, que introduziu exigências de vários requisitos que deverão constar na relação das empresas beneficiadas com a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas daquelas mercadorias. O Convênio ICMS-65/99, também, convalida os procedimentos adotados pelas empresas beneficiadas, que constam na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se refere à redução da base de cálculo. O objetivo da medida é uniformizar entendimentos, uma vez que dúvidas surgiram quanto à aplicação do benefício, após a alteração efetuada pelo citado Convênio ICMS-32/99;

7 - o Convênio ICMS-66/99 altera o Convênio ICMS-51/94, de 30 de junho de 1994, que concede isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento de pessoas portadoras de HIV, para incluir dentre os produtos beneficiados o medicamento que tenha como princípio básico a substância efavirenz;

8 - o Convênio ICMS-71/99 dispõe sobre a prorrogação das disposições de convênios, conforme segue:

8.1 - até 31 de outubro de 2000, VEÍCULOS (Convênio ICMS-50/99) - autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução da base de cálculo do ICMS, até 31 de outubro de 1999, incidente nas operações internas e nas importações de veículos automotores novos, caminhões, ônibus e tratores, de forma que resulte em uma carga tributária não inferior a 12% (doze por cento), vinculando o benefício à adoção da sistemática da substituição tributária, buscando adequar aquela carga tributária à existente nos Estados que adotam a alíquota de 12% (doze por cento) para tais vendas;

8.2- até 31 de dezembro de 2000 - VEÍCULOS - DEFICIENTES FÍSICOS (Convênio ICMS-35/99) - concede isenção do imposto incidente nas saídas de veículo novo, com até 1000 (mil) cilindradas de potência, destinados ao uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física;

9 - o Convênio ICMS-75/99 autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em cada ano civil, de pequenos produtores agropecuários, originários de operação com mercadorias de sua produção, nas hipóteses em que tenha ocorrido interrupção do diferimento do lançamento do imposto, desde que o produtor tenha emitido a Nota Fiscal de Produtor e recebido a correspondente Nota Fiscal relativa à entrada. A medida, todavia, não dispensa a exigência do imposto do responsável previsto na legislação;

O artigo 2º desta proposta aprova Convênios e Ajustes SINIEF, como segue:

1 - o Convênio ICMS-62/99 aprova novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, permitindo a utilização, até 31 de dezembro de 1999, dos impressos do modelo substituído;

2 - o Convênio ICMS-63/99 instituiu regime especial para disciplinar a movimentação de vaporizadores calibrados de propriedade de médicos ou instituições de saúde, utilizados na aplicação de anestesias, nos casos de remessa para revisão periódica a ser efetuada por empresa localizada no Estado de Santa Catarina;

3 - o Convênio ICMS-64/99, altera o Convênio 132/95, de 11 de dezembro de 1995, que instituiu o regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal. A alteração faz-se necessária, para adequar o mencionado Convênio ICMS-132/95 à alteração de competência do órgão federal responsável pelas vendas do café. Atualmente, as vendas são efetuadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento e não mais pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, conforme constava na redação anterior;

4 - o Convênio ICMS-72/99 altera o Convênio ICMS-03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária e sobre outras sistemáticas nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo. A modificação é para incluir o Estado do Paraná da sistemática de tributação prevista no convênio em relação às operações com álcool anidro;

5 - o Convênio ICMS-73/99 altera o Convênio ICMS-81/93, de 10 de setembro de 1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária. A modificação procura aperfeiçoar as regras contidas no mencionado Convênio ICMS-81/93, relativas à suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte substituto, que deixar de apresentar informações sobre as operações realizadas sob o regime da substituição tributária;

6 - o Convênio ICMS-74/99 altera o Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. A medida visa atualizar a relação de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;

7 - o Convênio ICMS-76/99 altera os Anexos I e II do Convênio ICMS-03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, para estabelecer novos percentuais de margem de valor agregado, relativamente ao Distrito Federal e aos Estados do Amazonas e de Pernambuco, em razão de recentes pesquisas de preços realizadas;

8 - o Convênio Arrecadação - 01/99 altera o Convênio Arrecadação - 1/98, de 19 de junho de 1998, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em virtude da implantação de captura de informações por meio de código de barras;

9 - o Ajuste SINIEF-08/99 altera o Ajuste SINIEF-4/93, de 9 de dezembro de 1993, que institui a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, para permitir sua entrega em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados e para aprovar seu "lay out", bem como para aprimorar as informações contidas nesse documento;

10 - o Ajuste SINIEF-09/99 altera o Convênio SINIEF-6/89, de 21 de fevereiro de 1989, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as prestações de serviço de transporte e de comunicação, para prever a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quando ocorrer a prestação de serviço de transporte por meio de dutos e outros meios, como por exemplo o transporte de energia elétrica por meio de rede;

Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MARIO COVAS

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes