Decreto nº 46303 DE 27/07/2018

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 jul 2018

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS relativo às operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo Único, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado ou do exterior, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS antecipado relativo às operações subsequentes:

I - ao fabricante das mencionadas mercadorias;

II - ao importador;

III - ao arrematante de mercadoria importada do exterior; e

IV - a partir de 1º de janeiro de 2019, ao comerciante inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe no regime normal de apuração do imposto, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Nota: Redação Anterior:
IV - ao comerciante inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe no regime normal de apuração do imposto, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

§ 1º Na aquisição em outra Unidade da Federação - UF, o imposto antecipado é exigido do contribuinte-substituído adquirente, inclusive quando a mercadoria destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351 a 353 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

§ 2º O disposto no § 1º também se aplica ao contribuinte substituto de que trata o inciso IV do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota: Redação Anterior:
Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde àquelas relacionadas na coluna "MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)", constantes do Anexo Único; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde:

a) até 31 de dezembro de 2018, àquelas relacionadas na coluna "MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)", constantes do Anexo Único; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2019, a 70% (setenta por cento); e

Nota: Redação Anterior:

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde a 70% (setenta por cento); e

II - quando a mercadoria proceder de outra UF:

a) a MVA referida no inciso I deve ser ajustada nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996;

b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no § 1º do art. 2º, em decorrência do disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea "a", considerando-se como "ALQ inter" o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota: Redação Anterior:
b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no parágrafo único do art. 2º, em decorrência do disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea "a", considerando-se como "ALQ inter" o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2019, quando o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46461 DE 30/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Nota: Redação Anterior:
c) quando o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica em relação à aquisição efetuada a contribuinte optante do Simples Nacional.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46974 DE 01/01/2019):

Art. 3º-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS, mediante adesão ao benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, em montante equivalente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição interna de mercadoria relacionada no Anexo Único, por contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, diretamente de estabelecimento industrial cujo recolhimento do imposto ocorra na forma do Simples Nacional. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47139 DE 21/02/2019, efeitos a partir de 01/03/2019).

Nota: Redação Anterior:
Art. 3-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS, mediante adesão ao benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 , em montante equivalente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição interna de mercadoria relacionada no Anexo Único, por contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, diretamente de estabelecimento industrial cujo recolhimento do imposto ocorra na forma do Simples Nacional.

§ 1º O benefício previsto no caput:

I - não se aplica às mercadorias relacionadas nos itens 45 e 46 do Anexo Único; e

II - fica condicionado à apresentação de informações pelo contribuinte, quando solicitado pelo Fisco, sobre sua utilização, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda.

§ 2º A utilização do benefício previsto no caput:

I - veda a utilização dos demais créditos fiscais relativos à mencionada aquisição; e

II - tem os seguintes termos finais de fruição:

a) até 31 de dezembro de 2022, quando se tratar de estabelecimento comercial;

b) até 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento industrial; e

c) até o dia anterior ao da revogação do benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 5.721, de 2007, do Estado do Piauí.

Art. 4º Relativamente às saídas subsequentes da mercadoria tributada de acordo com este Decreto, observa-se:

I - quando o adquirente for optante do Simples Nacional, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e

II - quando o adquirente for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto:

a) até 31 de dezembro de 2018, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Nota: Redação Anterior:
a) ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

b) a partir de 1º de janeiro de 2019:

1. ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e

2. o imposto antecipado é relativo à primeira operação subsequente.

Nota: Redação Anterior:
b) o imposto antecipado é relativo à primeira operação subsequente.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2019, a liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples Nacional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. A liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples Nacional.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, fica atribuída a condição de detentor de regime especial de tributação, para fins da não aplicabilidade da antecipação tributária relativa às respectivas aquisições e da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, nos termos do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996:

I - ao contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas nos seguintes dispositivos ou atos normativos: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 52632 DE 25/04/2022).

Nota: Redação Anterior:
I - ao contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas nos seguintes atos normativos:

a) Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, relativa ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, quando o adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de indústria ou considerado central de distribuição; e

b) artigo 320-D do Decreto nº 44.650, de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 52632 DE 25/04/2022).

Nota: Redação Anterior:
b) Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind; e

II - ao contribuinte que, em 31 de agosto de 2018, esteja credenciado para efeito da inaplicabilidade da antecipação tributária relativa ao regime previsto no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se ao credenciamento previsto no inciso II do caput o disposto nos artigos 3º e 4º da Portaria SF nº 175, de 28 de outubro de 2010.

Art. 6º O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto que, em 31 de dezembro de 2018, possuir estoque de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto neste Decreto, deve observar, para efeito de utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Nota: Redação Anterior:
Art. 6º O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, possuidor de estoque de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Decreto nº 35.677, de 2010, deve observar, para efeito de utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996.

Art. 6º-A. O contribuinte-substituído, optante do Simples Nacional, deve recolher o imposto antecipado, relativamente a chupetas e a bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone, classificados no CEST 20.040.00, existentes em estoque em 28 de fevereiro de 2019, observadas as disposições do artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47139 DE 21/02/2019, efeitos a partir de 01/03/2019).

Art. 7º Em decorrência do disposto nos artigos 1º a 6º, o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último previsto no Convên io ICMS 52/2017: (NR)

.....

XV - .....

.....

b) no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de agosto de 2018: Anexo 18-A; (NR)

....."

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2018.

Art. 9º Ficam revogados o Decreto nº 28.816, de 10 de janeiro de 2006, e o Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

ANEXO ÚNICO PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (arts. 2º e 3º)

ITEM CEST NBM/SH DESCRIÇÃO MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)
1 20.001.00 1211.90.90 Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g) 76,45
2 20.002.00 2712.10.00 Vaselinas 49,87
3 20.003.00 2814.20.00 Amoníacos em solução aquosa (amônia) 50,97
4 20.004.00 2847.00.00 Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml 48,93
5 20.005.00 3006.70.00 Lubrificações íntimas 60,81
6 20.006.00 3301 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml 56,25
7 20.007.00 3303.00.10 Perfumes (extratos) 51,98
8 20.008.00 3303.00.20 Águas de colônia 56,25
9 20.009.00 3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios 64,72
10 20.010.00 3304.20.10 Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel 64,72
11 20.011.00 3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos 64,72
12 20.012.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona 64,72
13 20.013.00 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos 64,72
14 20.014.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 57,89
15 20.015.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares 31,78
16 20.016.00 3304.99.90 Preparações solares e antissolares 31,78
17 20.017.00 3305.10.00 Xampus para cabelo 36,88
18 20.018.00 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 47,77
19 20.019.00 3305.30.00 Laquês para o cabelo 50,83
20 20.020.00 3305.90.00 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores 51,71
21 20.021.00 3305.90.00 Condicionadores 52,59
22 20.022.00 3305.90.00 Tinturas para o cabelo 33,83
23 20.023.00 3306.10.00 Dentifrícios 34,79
24 20.024.00 3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) 59,66
25 20.025.00 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária 43,88
26 20.026.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 65,64
27 20.027.00 3307.20.10 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01 49,97
28 20.027.01 3307.20.10 Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos 49,97
29 20.028.00 3307.20.10 Antiperspirantes líquidos 49,97
30 20.029.00 3307.20.90 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 51,45
31 20.029.01 3307.20.90 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes 51,45
32 20.030.00 3307.20.90 Outros antiperspirantes 51,45
33 20.031.00 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos 51,45
34 20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria preparados 51,45
35 20.032.01 3307.90.00 Outros produtos de toucador preparados 51,45
36 20.033.00 3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais 38,95
37 20.034.00 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados 23,89
38 20.035.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados 55,78
39 20.035.01 3401.19.00 Lenços umedecidos 55,78
40 20.036.00 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas 44,56
41 20.037.00 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 44,56
42 20.038.00 4014.90.10 Bolsas para gelo ou para água quente 63,65
43 20.039.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha 72,69
(Acrescentado pelo Decreto Nº 47139 DE 21/02/2019, efeitos a partir de 01/03/2019):
43.1 20.040.00 3924.90.00
3926.90.40
3926.90.90
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone 72,69
44 20.041.00 4202.1 Malas e maletas de toucador 56,11
45 20.042.00 4818.10.00 Papéis higiênicos - folha simples 52,46
46 20.043.00 4818.10.00 Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla 49,93
47 20.044.00 4818.20.00 Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão 77,69
48 20.045.00 4818.20.00 Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas 50,78
49 20.046.00 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa 69,25
50 20.047.00 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) 62,67
51 20.048.00 9619.00.00 Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 41,89
52 20.048.01 9619.00.00 Fraldas de fibras têxteis 41,89
(Acrescentado pelo Decreto Nº 47139 DE 21/02/2019, efeitos a partir de 01/03/2019):
52.1 20.049.00 9619.00.00 Tampões higiênicos 64,68
53 20.050.00 9619.00.00 Absorventes higiênicos externos 64,68
54 20.051.00 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal) 49,65
55 20.052.00 5603.92.90 Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação 50,97
56 20.053.00 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas 56,85
57 20.054.00 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria) 56,85
58 20.055.00 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas 56,85
59 20.056.00 9025.11.109025.19.90 Termômetros, inclusive o digital 57,74
60 20.057.00 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes 56,11
61 20.058.00 9603.21.00 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras 60,92
62 20.059.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 56,11
63 20.060.00 9605.00.00 Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas 56,11
64 20.061.00 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes 56,11
65 20.062.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador 56,11
66 20.063.00 3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00 Mamadeiras 72,69

Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (arts. 2º e 3º)

ITEM CEST NBM/SH DESCRIÇÃO MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%) (ATÉ 31.12.2018)
1 20.001.00 1211.90.90 Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g) 80,05
2 20.002.00 2712.10.00 Vaselinas 51,65
3 20.003.00 2814.20.00 Amoníacos em solução aquosa (amônia) 53,60
4 20.004.00 2847.00.00 Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml 51,24
5 20.005.00 3006.70.00 Lubrificações íntimas 63,44
6 20.006.00 3301 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml 57,15
7 20.007.00 3303.00.10 Perfumes (extratos) 52,37
8 20.008.00 3303.00.20 Águas de colônia 57,15
9 20.009.00 3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios 65,52
10 20.010.00 3304.20.10 Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel 65,52
11 20.011.00 3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos 65,52
12 20.012.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona 65,52
13 20.013.00 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos 65,52
14 20.014.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 59,60
15 20.015.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares 32,24
16 20.016.00 3304.99.90 Preparações solares e antissolares 32,24
17 20.017.00 3305.10.00 Xampus para cabelo 37,93
18 20.018.00 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 49,36
19 20.019.00 3305.30.00 Laquês para o cabelo 52,77
20 20.020.00 3305.90.00 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores 53,93
21 20.021.00 3305.90.00 Condicionadores 53,93
22 20.022.00 3305.90.00 Tinturas para o cabelo 34,55
23 20.023.00 3306.10.00 Dentifrícios 35,27
24 20.024.00 3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) 61,93
25 20.025.00 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária 44,93
26 20.026.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 67,18
27 20.027.00 3307.20.10 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01 50,88
28 20.027.01 3307.20.10 Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos 50,88
29 20.028.00 3307.20.10 Antiperspirantes líquidos 50,88
30 20.029.00 3307.20.90 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 52,15
31 20.029.01 3307.20.90 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes 52,15
32 20.030.00 3307.20.90 Outros antiperspirantes 52,15
33 20.031.00 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos 52,15
34 20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria preparados 52,15
35 20.032.01 3307.90.00 Outros produtos de toucador preparados 52,15
36 20.033.00 3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais 40,77
37 20.034.00 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados 24,80
38 20.035.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados 56,55
39 20.035.01 3401.19.00 Lenços umedecidos 56,55
40 20.036.00 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas 45,61
41 20.037.00 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 45,61
42 20.038.00 4014.90.10 Bolsas para gelo ou para água quente 66,79
43 20.039.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha 73,69
44 20.041.00 4202.1 Malas e maletas de toucador 58,04
45 20.042.00 4818.10.00 Papéis higiênicos - folha simples 53,01
46 20.043.00 4818.10.00 Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla 50,54
47 20.044.00 4818.20.00 Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão 81,71
48 20.045.00 4818.20.00 Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas 53,27
49 20.046.00 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa 71,55
50 20.047.00 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) 63,86
51 20.048.00 9619.00.00 Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 42,65
52 20.048.01 9619.00.00 Fraldas de fibras têxteis 42,65
53 20.050.00 9619.00.00 Absorventes higiênicos externos 65,37
54 20.051.00 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal) 51,49
55 20.052.00 5603.92.90 Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação 53,60
56 20.053.00 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas 59,68
57 20.054.00 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria) 59,68
58 20.055.00 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas 59,68
59 20.056.00 9025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital 59,20
60 20.057.00 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes 58,04
61 20.058.00 9603.21.00 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras 61,26
62 20.059.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 58,04
63 20.060.00 9605.00.00 Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas 58,04
64 20.061.00 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes 58,04
65 20.062.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador 58,04
66 20.063.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
Mamadeiras 73,69

Nota: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 2º)

ITEM CEST NBM/SH DESCRIÇÃO
1 20.001.00 1211.90.90 Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)
2 20.002.00 2712.10.00 Vaselinas
3 20.003.00 2814.20.00 Amoníacos em solução aquosa (amônia)
4 20.004.00 2847.00.00 Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml
5 20.005.00 3006.70.00 Lubrificações íntimas
6 20.006.00 3301 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml
7 20.007.00 3303.00.10 Perfumes (extratos)
8 20.008.00 3303.00.20 Águas de colônia
9 20.009.00 3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios
10 20.010.00 3304.20.10 Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel
11 20.011.00 3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos
12 20.012.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona
13 20.013.00 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos
14 20.014.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
15 20.015.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares
16 20.016.00 3304.99.90 Preparações solares e antissolares
17 20.017.00 3305.10.00 Xampus para cabelo
18 20.018.00 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
19 20.019.00 3305.30.00 Laquês para o cabelo
20 20.020.00 3305.90.00 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores
21 20.021.00 3305.90.00 Condicionadores
22 20.022.00 3305.90.00 Tinturas para o cabelo
23 20.023.00 3306.10.00 Dentifrícios
24 20.024.00 3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
25 20.025.00 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária
26 20.026.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após)
27 20.027.00 3307.20.10 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01
28 20.027.01 3307.20.10 Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
29 20.028.00 3307.20.10 Antiperspirantes líquidos
30 20.029.00 3307.20.90 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01
31 20.029.01 3307.20.90 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
32 20.030.00 3307.20.90 Outros antiperspirantes
33 20.031.00 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos
34 20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria preparados
35 20.032.01 3307.90.00 Outros produtos de toucador preparados
36 20.033.00 3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais
37 20.034.00 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados
38 20.035.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados
39 20.035.01 3401.19.00 Lenços umedecidos
40 20.036.00 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas
41 20.037.00 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
42 20.038.00 4014.90.10 Bolsas para gelo ou para água quente
43 20.039.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
44 20.041.00 4202.1 Malas e maletas de toucador
45 20.042.00 4818.10.00 Papéis higiênicos - folha simples
46 20.043.00 4818.10.00 Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla
47 20.044.00 4818.20.00 Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão
48 20.045.00 4818.20.00 Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas
49 20.046.00 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa
50 20.047.00 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)
51 20.048.00 9619.00.00 Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01
52 20.048.01 9619.00.00 Fraldas de fibras têxteis
53 20.050.00 9619.00.00 Absorventes higiênicos externos
54 20.051.00 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal)
55 20.052.00 5603.92.90 Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação
56 20.053.00 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas
57 20.054.00 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria)
58 20.055.00 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas
59 20.056.00 9025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital
60 20.057.00 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
61 20.058.00 9603.21.00 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
62 20.059.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
63 20.060.00 9605.00.00 Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
64 20.061.00 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes
65 20.062.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
66 20.063.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
Mamadeiras