O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

§ 2º .....

III - fica condicionado a que o contribuinte promova ou providencie, até 30 de novembro de 2014, relativamente aos créditos tributários recolhidos ou parcelados nos termos deste Decreto:

.....

§ 4º O contribuinte deverá, até 31 de março de 2015, junto à Secretaria de Estado de Fazenda:

....." (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

§ 2º .....

I - promova ou providencie, até 30 de novembro de 2014, relativamente ao crédito tributário de que trata o caput:

.....

II - comprove, até 31 de março de 2015, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso I.

....." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima