Decreto nº 46599 DE 11/09/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 12 set 2014
Revoga dispositivos do Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014, que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências, e do Decreto nº 46.580, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos regimes especiais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o inciso II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014;
II - o inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.580, de 14 de agosto de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima