Decreto nº 47495 DE 25/09/2018

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 26 set 2018

Altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017 e na Resolução CONFAZ nº 4 , de 21 de junho de 2018,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 47.394 , de 26 de março de 2018, fica acrescido dos itens 774 a 786, com a seguinte redação:

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774 Decreto 43.080/2002 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. Subitem 12.1, Parte 1, Anexo Iv 14.12.2002 15.12.2002  
775 Decreto 44.695/2007 O crédito tributário consolidado nos termos deste decreto poderá ser pago:
- em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e de 70% (setenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;
- em 2 (duas) parcelas, com redução de 88% (oitenta e oito por cento) das multas punitivas e moratórias e de 68% (sessenta e oito por cento) dos demais acréscimos e encargos;
- em 3 (três) parcelas, com redução de 86% (oitenta e seis por cento) das multas punitivas e moratórias e de 66% (sessenta e seis por cento) dos demais acréscimos e encargos;
Iv - em 4 (quatro) parcelas, com redução de 84% (oitenta e quatro por cento) das multas punitivas e moratórias e de 64% (sessenta e quatro por cento) dos demais acréscimos e encargos;
V - a partir de 5 (cinco) e em até 180 (cento e oitenta) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.		 art. 3º 29.12.2007 29.12.2007  
776 Decreto 43.080/2002 Art. 269-A. Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; e
Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, ao contribuinte detentor de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.		 art. 269-A, Parte 1,Anexo Ix 20.11.2015 21.11.2015 Acrescido pelo art. 1º e vigên- cia estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.893, de 20.11.2015.
777 Instrução Normativa 002/2008 Trata da apropriação de crédito do ICMS relativo à aqui- sição de mercadorias que serão empregadas como pro- duto intermediário na atividade de cultivo agrícola da cana-de-açúcar e na produção industrial de açúcar e álcool e da entrada de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. art. 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º 06.01.2009 06.01.2009  
778 Decreto 43.080/2002 Art. 46 - (...) § 2º o recolhimento do imposto poderá ser efetuado em prazo distinto do previsto neste artigo, desde que autorizado em regime especial concedido:
- pelo titular da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização, na hipótese da alínea "b" do inciso I;
- pelo Superintendente de Tributação, nos demais casos.		 art. 46, § 2º, Parte 1, Anexo xv 21.12.2006 21.12.2006 Redação dada pelo art. 2º, Iv, e vigência esta- belecida pelo art. 4º, II, "d", ambos do Dec. nº 44.420, de 20.12.2006.
779 Lei 6.763/1975 § 30 Na hipótese de saída de mercadoria de estabelecimento industrial com destino a centro de distribuição de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá ser definida em regime especial, observado o disposto em regulamento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento da mercadoria. art. 13, § 30 03.12.2009 01.08.2009  
780 Lei 17.615/2008 O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do requerimento do incentivador, poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie financei- ramente projeto cultural, nos termos deste artigo. art. 5º 15.12.2012 15.12.2012 Alterado pelo art. 28 da Lei nº 20.540/2012
781 Decreto 43.080/2002 xIII - equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento industrial abatedor de ani- mais, para os efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam de fixação de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução de base de cálculo, o centro de distribuição exclusivo ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte, na saída interna subsequente da mercadoria de sua fabricação ou de outra dela resultante, desde que destinada a contribuinte do imposto, e observa- das as condições estabelecidas em regime especial conce- dido pelo diretor da Superintendência de Tributação; art. 222, xIII 27.06.2007 28.06.2007  
782 Lei 6.763/1975 Art. 20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta lei aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido no regime de que trata esta seção, resultem produtos acon- dicionados em embalagem própria para consumo reme- tidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS. art. 20 K 28.12.2011 01.01.2012 Redação dada pelo art. 3º e vigência estabe- lecida pelo art. 17 , ambos da Lei nº 19.978 , de 28.12.2011.
783 Lei 17.615/2008 Art. 3º o contribuinte do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que apoiar financeiramente projeto cultural poderá deduzir do valor do imposto devido mensalmente os recursos aplicados no projeto, na forma e nos limites estabelecidos por esta lei.
§ 1º A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder os seguintes limites:
I - 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;
- 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; e
- 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II.		 art. 3º 05.07.2008 05.07.2008  
784 Decreto 44.866/2008 Art. 28. O incentivo fiscal consistirá:
- na dedução dos recursos aplicados no projeto, obser- vado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31, limitada a 10% (dez por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período, até atingir o seu valor total, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de fatu- ramento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e o montante de quatro vezes este limite;
- na dedução dos recursos aplicados no projeto, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31, limitada a 7% (sete por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período, até atingir o seu valor total para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
- na dedução dos recursos aplicados no projeto, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31, limitada a 3% (três por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período, até atingir o seu valor total, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II; ou
Iv - na dedução de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do crédito tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do requerimento do incentivador, observado o disposto no art. 32.		 art. 28 02.08.2008 02.08.2008  
785 Decreto 43.080/2002 A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se inclusive às operações sujeitas à substituição tributária e será concedida, mediante regime especial de tributação, ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas nos itens 1.0 a 8.0 do capítulo 3 da Parte 2 do Anexo xv, e em se tratando de estabelecimento industrial:
b) esteja regular com as obrigações definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANvISA) quanto ao registro e aos padrões de identidade e qualidade das águas destinadas ao consumo humano.		 subitem 19.8, Parte 1, Anexo Iv 24.02.2016 01.01.2016  
786 Decreto 43.080/2002 Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra fora do Estado. subitem 19.9, Parte 1, Anexo Iv 15.04.2011 01.05.2011  

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Art. 2º Os itens 370 e 371 do Anexo I do Decreto nº 47.394, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

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370 Decreto 43.080/2002 É isenta do imposto a saída de produtos industrializados de origem nacional com destino a estabelecimento de contribuinte localizado nos seguintes Municípios:
I - Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Taba- tinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;
II - Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Ama- zonas, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus.		 art. 268, Parte 1, Anexo Ix 14.12.2002 15.12.2002  
371 Decreto 43.080/2002 Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Ama- zonas, salvo se:
- o valor da matéria-prima de origem animal ou vegetal for superior ao dispendido com a mão-de-obra empre- gada na sua industrialização;
- o remetente for estabelecimento comercial ou dife- rente do fabricante.		 art. 269, Parte 1, Anexo Ix 14.12.2002 15.12.2002  

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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL