O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º, o parágrafo único do art. 3º, e os arts. 5º e 5º-A do Decreto nº 45.781, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A localização, a abrangência, a subordinação administrativa e a classificação das Delegacias Fiscais são as previstas no Anexo II.

Art. 3º (.....)

Parágrafo único. Em razão do atendimento especializado em Belo Horizonte e Contagem, ficam atribuídas as seguintes competências previstas no art. 43 do Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018:

I - à AF/1º nível BH-1 as competências previstas nos incisos I, II, III e VII;

II - à AF/1º nível BH-2 as competências previstas nos incisos IV e VII;

III - à AF/1º nível BH-3 as competências previstas nos incisos V e VII;

IV - à AF/1º nível/Contagem as competências previstas nos incisos I, II, III, IV e VII;

V - à AF/2º nível/Contagem as competências previstas nos incisos V e VII.

(.....)

Art. 5º As atividades das Delegacias Fiscais, previstas no Anexo II, serão definidas de acordo com o planejamento fiscal da Subsecretaria da Receita Estadual.

(.....)

Art. 5º-A. - A Subsecretaria da Receita Estadual, em seu planejamento fiscal, poderá distribuir as atividades entre as Delegacias Fiscais e as Administrações Fazendárias sem a observância das respectivas áreas de abrangência, inclusive em relação aos contribuintes de ICMS domiciliados em outras unidades da Federação, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, respeitadas as competências das unidades.".

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 45.781, de 2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste decreto.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda implementará o disposto neste decreto até 30 de dezembro de 2019, mantendo-se, até o fim deste prazo, a competência das unidades previstas no Decreto nº 45.781, de 2011, exceto na hipótese de a adequação administrativa ocorrer em período inferior.

Art. 4º Ficam revogados o art. 4º e o Anexo IV do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.697, de 5 de agosto de 2019)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011)

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