O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.525 , de 28 de dezembro de 2021, na Lei nº 9.703, deº de junho de 2022, no Decreto nº 48.107 , de 31 de maio de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-140017/000914/2022,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o teor do caput do art. 4º do Decreto nº 48.107 , de 31 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º No pedido de ingresso ao RECUPERA IPVA RJ 2021, que deverá ser realizado até 31 de dezembro de 2022, devem ser indicados:"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador