Decreto nº 48474 DE 26/12/2019
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 27 dez 2019
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Os Anexos 11, 12 e 14 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1, 2 e 3 do presente Decreto, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO 1 DO DECRETO Nº 48.474/2019
"ANEXO 11
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF (art. 330, III, "b", 2)
| CNAE | |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO |
| ..... | ..... |
| 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (AC) |
"
ANEXO 2 DO DECRETO Nº 48.474/2019
"ANEXO 12
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA (art. 330, III, "b", 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, "a", art. 335, parágrafo único, e art. 342)
| CNAE | MVA | |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | |
| 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) | 30% |
| 4530-7/01 | Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores | 30% |
| 4530-7/02 | Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar | 30% |
| 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores | 30% |
| 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores | 30% |
| 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar | 30% |
| 4541-2/01 | Comércio por atacado de motocicletas e motonetas | 30% |
| 4541-2/02 | Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | 30% |
| 4541-2/03 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas | 30% |
| 4541-2/04 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas | 30% |
| 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas | 30% |
| 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas | 30% |
| 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | 30% |
| 4621-4/00 | Comércio atacadista de café em grão | 30% |
| 4623-1/02 | Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal | 30% |
| 4623-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais | 30% |
| 4631-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios | 30% |
| 4634-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados | 30% |
| 4635-4/03 | Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | 30% |
| 4635-4/99 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente | 30% |
| 4637-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel | 30% |
| 4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar | 30% |
| 4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras | 30% |
| 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares | 30% |
| 4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes | 30% |
| 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | 30% |
| 4637-1/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | 30% |
| 4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | 30% |
| 4639-7/02 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | 30% |
| 4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos | 30% |
| 4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho | 40% |
| 4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho | 30% |
| 4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança | 30% |
| 4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho | 40% |
| 4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados | 30% |
| 4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem | 40% |
| 4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano | 30% |
| 4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios | 30% |
| 4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos | 30% |
| 4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | 40% |
| 4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal | 40% |
| 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria | 40% |
| 4649-4/01 | Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico | 30% |
| 4649-4/02 | Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico | 40% |
| 4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria | 30% |
| 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas | 30% |
| 4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar | 30% |
| 4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | 30% |
| 4649-4/10 | Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas | 30% |
| 4649-4/99 | Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | 40% |
| 4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática | 30% |
| 4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática | 30% |
| 4652-4/00 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação | 40% |
| 4663-0/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças | 30% |
| 4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças | 30% |
| 4665-6/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças | 30% |
| 4669-9/01 | Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças | 40% |
| 4669-9/99 | Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças | 30% |
| 4671-1/00 | Comércio atacadista de madeira e produtos derivados | 30% |
| 4672-9/00 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas | 30% |
| 4673-7/00 | Comércio atacadista de material elétrico | 30% |
| 4679-6/02 | Comércio atacadista de mármores e granitos | 30% |
| 4679-6/03 | Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais | 30% |
| 4679-6/04 | Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente | 30% |
| 4679-6/99 | Comércio atacadista de material de construção em geral | 30% |
| 4684-2/01 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros | 30% |
| 4685-1/00 | Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção | 30% |
| 4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto | 30% |
| 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados | 40% |
| 4689-3/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente | 30% |
| 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | 30% |
| 4693-1/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários | 30% |
| 4711-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados | 30% |
| 4711-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados | 30% |
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | 30% |
| 4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines | 50% |
| 4713-0/04 | Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free) | 60% |
| 4713-0/05 | Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres | 30% |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) | 30% |
| 4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios | 30% |
| 4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | 30% |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | 30% |
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência | 30% |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | 30% |
| 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | 30% |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico | 50% |
| 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros | 30% |
| 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas | 50% |
| 4744-0/02 | Comércio varejista de madeira e artefatos | 30% |
| 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos | 30% |
| 4744-0/04 | Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas | 50% |
| 4744-0/05 | Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente | 30% |
| 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento | 50% |
| 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral | 50% |
| 4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | 30% |
| 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | 30% |
| 4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | 60% |
| 4754-7/01 | Comércio varejista de móveis | 60% |
| 4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria | 30% |
| 4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação | 50% |
| 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos | 50% |
| 4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | 50% |
| 4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | 50% |
| 4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | 30% |
| 4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | 30% |
| 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas | 50% |
| 4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | 50% |
| 4761-0/01 | Comércio varejista de livros | 30% |
| 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas | 30% |
| 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria | 30% |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | 30% |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | 50% |
| 4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios | 50% |
| 4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping | 30% |
| 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios | 50% |
| 4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | 30% |
| 4771-7/02 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas | 50% |
| 4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | 50% |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | 30% |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | 30% |
| 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | 30% |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | 80% |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | 50% |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | 50% |
| 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem | 50% |
| 4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria | 50% |
| 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria | 30% |
| 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados | 30% |
| 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | 30% |
| 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | 30% |
| 4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | 30% |
| 4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | 30% |
| 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório | 30% |
| 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem | 50% |
| 4789-0/09 | Comércio varejista de armas e munições | 30% |
| 4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | 30% |
"
ANEXO 3 DO DECRETO Nº 48.474/2019
"ANEXO 14
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, "b", 2, e art. 334, I, "b")
| CNAE | |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO |
| ..... | ..... |
| 3299-0/03 | Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos (AC) |
"