O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4735 - No art. 23 do Livro I, o inciso LXXXI passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 5% (cinco por cento), a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio de transferência eletrônica de dados.

NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte, hipótese em que fica vedada a apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais."

ALTERAÇÃO Nº 4736 - No art. 9º do Livro I, o inciso XXXI:

a) fica revigorado com a redação dada pela alteração nº 1543, contida no Decreto nº 42.219, de 16.04.2003;

b) fica revogado, a partir de 1º de outubro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nºs 4735 e 4736, "a", a 1º de junho de 2016, e produzindo efeitos, quanto à alteração nº 4736, "b", a partir de 1º de outubro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado .

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.