O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/2019, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2019 , publicado no Diário Oficial da União de 25.07.2019, e na alínea "b" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997, para fins da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação, prevista no referido dispositivo do RICMS, ficam estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária, de acordo com os parâmetros da seguinte tabela: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 55796 DE 17/03/2021).

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 56139 DE 14/10/2021):

§ 1º O percentual de carga tributária, para cada contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo nos termos do RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, será apurado e divulgado em instruções baixadas pela Receita Estadual, nos meses de dezembro e junho, para aplicação no semestre subsequente.

(Revogado pelo Decreto Nº 56139 DE 14/10/2021):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 55646 DE 14/12/2020):

§ 1º-A. No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, a apuração e a divulgação previstas no § 1º poderão ser realizadas em período mensal, sendo que: (Redação dada pelo Decreto Nº 55787 DE 09/03/2021).

a) o percentual de carga tributária aplicável será o definido conforme previsto na tabela do "caput" deste artigo para o período de apuração de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020;

b) o número de assentos disponibilizados previstos no cálculo da pontuação do inciso II do § 2º será reduzido na mesma proporção do período de apuração."

§ 2º Para fins da pontuação relativa às rotas disponibilizadas:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 55646 DE 14/12/2020):

I - serão consideradas, exclusivamente, as rotas regulares programadas, para os 6 (seis) meses posteriores ao mês de apuração, para atender Municípios do interior do Estado do Rio Grande do Sul, que tenham sido relacionados no Termo de Acordo firmado nos termos do RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, sendo que:

a) o contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo nos termos do RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, deverá protocolar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao fim dos meses de apuração previstos nos §§ 1º e 1º-A, documento informando à Receita Estadual:

1.o demonstrativo da pontuação atingida;

2. o detalhamento dos valores dos parâmetros de consumo de combustível;

3. o detalhamento das rotas, frequência e número de assentos disponibilizados;"

II - a pontuação de cada rota será:

a) para rotas com até 899 (oitocentos e noventa e nove) assentos disponibilizados, de 0,00 (zero) ponto; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 56253 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

b) para rotas que tenham entre 900 (novecentos) e 1.404 (um mil quatrocentos e quatro) assentos disponibilizados, de 0,50 (cinquenta centésimos) de ponto; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 56253 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 55646 DE 14/12/2020):

c) para rotas que tenham entre 1.404 (um mil quatrocentos e quatro) e 14.352 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois) assentos disponibilizados, calculada, com a adoção de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais, conforme fórmula a seguir:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 56139 DE 14/10/2021):

III - na hipótese de o contribuinte disponibilizar:

a) mais de uma rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e qualquer aeroporto localizado em uma mesma unidade da Federação fora do Estado do Rio Grande do Sul, considera-se uma única rota, devendo ser somados os assentos disponibilizados; e

b) rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e aeroporto localizado em outra unidade da Federação enquadrado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC na Classe AP-3 da Classificação dos Aeródromos Civis Públicos para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, a pontuação calculada conforme o inciso II será multiplicada por 2,0 (dois), observado o disposto na alínea "a" deste inciso. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 56253 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

IV - a pontuação final de cada contribuinte será a soma das pontuações de cada uma de suas rotas, por meio de operações próprias, de coligadas ou por contratos comerciais firmados com terceiros. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 55646 DE 14/12/2020).

§ 3º O consumo de querosene de aviação será calculado nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, considerando as aquisições internas para abastecimento das aeronaves nos 6 (seis) meses anteriores ao mês de apuração. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 55242 DE 10/05/2020).

Art. 2º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/2019, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2019, publicado no Diário Oficial da União de 09.07.2019, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 5178 - No "caput" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"NOTA 03 As reduções de base de cálculo previstas nas alíneas "a" e "b" não poderão ser adotadas cumulativamente."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2019.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.