O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 20120818,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.

Art. 2º O CENTROPRODUZIR tem por objetivo incentivar, por meio de apoio financeiro, a instalação, no Estado de Goiás, de central única de distribuição e industrialização de produtos de informática, telecomunicação ou de automação, móvel, eletro-eletrônico, eletrodoméstico e utilidades domésticas em geral. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003).

§ 1º A concessão do incentivo do CENTROPRODUZIR é condicionada a que a empresa: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

I - concentre em central única de distribuição localizada no Estado de Goiás, todas as aquisições da empresa destinadas a suprir a demanda de comercialização, inclusive em outras unidades federadas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

II - (Revogado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

III - contribua, com o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de cada parcela utilizada, para programa social ou vinculado à cultura, na forma do art. 8º. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

IV - possua estabelecimentos comerciais localizados em mais de uma unidade da Federação e, no mínimo, 7 (sete) no Estado de Goiás; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

V - disponibilize, sempre que requerido, os livros e documentos fiscais referentes a seus estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

§ 2º O programa pode ser estendido a empresa dos segmentos de supermercados e de materiais de construção civil que implantar central única de distribuição e industrialização no Estado de Goiás destinada a atender seus demais estabelecimentos situados nesta e em outras unidades da Federação, caso em que o incentivo pode abranger mercadorias não relacionadas no caput, exceto bebidas, cigarros, armas, munições, combustíveis, lubrificantes, medicamentos, cimentos e mercadorias sujeitas a substituição tributária por meio de convênio ou protocolo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

§ 3º Em se tratando de central única de distribuição e industrialização de produtos de informática, telecomunicação ou de automação, móvel, eletro-eletrônico, eletrodoméstico e utilidades domésticas em geral, o valor das operações com esses produtos devem representar, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor total das operações de saída realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

§ 4º Em se tratando de central única de distribuição e industrialização pertencente a empresa dos segmentos de supermercados e de materiais de construção civil, fica excepcionado da exigência contida no inciso I do § 1º:

I - produto comercializado em estado natural;

II - areia;

III - brita;

IV - telha;

V - tijolo;

VI - mercadoria em que o período compreendido entre a data de industrialização e a de validade seja inferior a 60 (sessenta) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

§ 5° A exigência contida no inciso IV do § 1° deste artigo pode ser afastada na hipótese de projeto de implantação de Central Única de Distribuição, desde que a empresa beneficiária instale, no mínimo, 7 (sete) estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de celebração do termo de acordo de regime especial, sob pena de revogação do contrato do financiamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8973 DE 12/06/2017).

Art. 3º O apoio financeiro do CENTROPRODUZIR à empresa:

I - pode ser efetivado sob a forma de financiamento, que tenha por base:

a) a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que a central única de distribuição e industrialização tiver que recolher ao Estado de Goiás, condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - entre a empresa comercial e a Secretaria da Fazenda; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

b) a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;

II - o valor do financiamento a ser concedido deve ser limitado ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - projetado para o período de abrangência do financiamento.

(Revogado pelo Decreto Nº 8862 DE 06/02/2017):

§ 1º O coeficiente de prioridade do empreendimento deve ser de, no máximo, 3 (três) e atribuído segundo os parâmetros previstos no Anexo I para fixar o valor do financiamento e do benefício concedido pelo CENTROPRODUZIR, quando da análise do projeto respectivo, que deve conter o detalhamento do investimento e do custo correspondente.

(Revogado pelo Decreto Nº 8862 DE 06/02/2017):

§ 2º A Agência Goiana de Obras - AGETOP, mediante análise do projeto, deve apurar o valor relativo aos investimentos fixos discriminados no inciso II, "a", do caput deste artigo, devidamente comprovado por documentação idônea.

Art. 4º O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de recolher ao Tesouro Estadual não poderá exceder a data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, com todos os financiamentos e os benefícios resultantes dele, encerrando-se no prazo definido em contrato ou na data prevista neste artigo, observado o seguinte: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9895 DE 22/06/2021).

I - é utilizado em parcela mensal, cujo valor não pode ultrapassar os seguintes limites percentuais do montante do ICMS gerado pela Central Única de Distribuição:

a) 55% (cinqüenta e cinco por cento), na saída que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização;

b) 45% (quarenta e cinco por cento), na venda a consumidor final. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.655, de 17.09.2002, DOE PA de 17.09.2002, com efeitos a partir de 04.07.2002)

II - o empréstimo concedido:

a) não é corrigido monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juro não capitalizável de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês a ser pago mensalmente;

b) submete-se às normas do Programa de Desevolvimento Industrial do Estado de Goias - PRODUZIR-, no que se refere ao prazo para apresentação de documento, ao pagamento e ao desconto do saldo devedor, obervados, para o cálculo do desconto, os critérios constantes do Anexo II deste Decreto; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8862 DE 06/02/2017).

III - não está sujeito à antecipação em dinheiro prevista no inciso VI do caput do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro 2000; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

IV - é condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9895 DE 22/06/2021).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação do incentivo autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 2013, sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na referida lei. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9895 DE 22/06/2021).

Art. 5º O benefício do CENTROPRODUZIR é aplicável, a cada mês:

I - no caso de implantação de empresa sob a forma de central única de distribuição e industrialização, sobre o valor total do saldo devedor do ICMS apurado pela central única; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

II - (Revogado pelo Decreto nº 5.655, de 17.09.2002, DOE PA de 17.09.2002, com efeitos a partir de 04.07.2002)

§ 1º Não se considera implantação:

I - a instalação de central única de distribuição e industrialização criada a partir de CNPJ base ou CNPJ já registrado neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

II - a instalação de central única de distribuição e industrialização resultante de fusão, incorporação, transformação, cisão ou desativação de empresa já existente no Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

III - ampliação de central única de distribuição e industrialização já existente no Estado, bem como a sua relocalização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

§ 2º O valor da média aferida deve ser atualizada mensalmente, segundo os critérios adotados para esse fim no programa PRODUZIR.

Art. 6º Constitui parcela não financiada do CENTROPRODUZIR o ICMS gerado:

I - pela central única de distribuição e industrialização e não abrangido pelo financiamento do CENTROPRODUZIR; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

II - pelos demais estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

Art. 7º A empresa titular de central única de distribuição e industrialização que já possuía, antes da instalação desta central, estabelecimentos localizados neste Estado fica autorizada, mediante a celebração de TARE com a Secretaria da Fazenda, a adotar nos períodos a seguir indicados, contados da data de início de vigência do TARE, procedimentos específicos para a fruição do benefício, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

I - o valor do ICMS pago relativo à parcela não financiada deve corresponder, mensalmente:

a) nos primeiros 48 (quarenta e oito) meses, a no mínimo 70% (setenta por cento) do valor pago no mesmo mês do ano anterior à apresentação do projeto, atualizado monetariamente;

b) a partir do 49º (quadragésimo nono) mês, a 100% (cem por cento) do valor pago no mesmo mês do ano anterior à apresentação do projeto, atualizado monetariamente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

II - o valor do ICMS pago relativo à parcela não financiada deve totalizar:

a) ao término dos primeiros 32 (trinta e dois) meses, 80% (oitenta por cento), no mínimo, do valor correspondente ao da média mensal aferida, atualizada, multiplicado por 32;

b) ao término dos primeiros 48 (quarenta e oito) meses, o valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média mensal aferida, atualizada, multiplicado por 48; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

a) ao término dos primeiros 12 (doze) meses, 80% (oitenta por cento), no mínimo, do valor correspondente ao da média mensal aferida, atualizada, multiplicado por 12;

b) ao término dos primeiros 18 (dezoito) meses, o valor correspondente ao da média mensal aferida, atualizada, multiplicado por 18;"

§ 1º Quando da aplicação do percentual de utilização do benefício, estabelecido no inciso I do art. 4º, se for verificado que a parcela não financiada do ICMS vai corresponder a percentual inferior aos indicados no inciso II do caput deste artigo, o percentual de utilização do benefício deve ser reduzido de forma a assegurar o limite mínimo de pagamento estabelecido em cada caso.

§ 2º Exclusivamente no mês de sua ocorrência, não é permitida a fruição do benefício do CENTROPRODUZIR quando, a partir do 49º (quadragésimo nono) mês, contado da data de início de vigência do TARE, o valor do ICMS relativo à parcela não financiada for inferior ao valor pago, atualizado monetariamente, no mesmo mês do ano anterior à apresentação do projeto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

§ 3º Quando a empresa não utilizar o benefício do CENTROPRODUZIR, em decorrência do previsto no § 2º deste artigo ou por qualquer outro motivo, o valor do ICMS a ser pago, por todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, relativo à parcela não financiada é o saldo devedor efetivamente apurado.

§ 4º Atendidas as disposições deste artigo, a empresa titular de central única de distribuição e industrialização pode, concomitantemente ao início das obras civis da central única de distribuição e industrialização e obedecido o cronograma de execução do respectivo projeto, usufruir do benefício em estabelecimento distribuidor atacadista seu, localizado neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

§ 5º Na hipótese prevista neste artigo, em se tratando de central única de distribuição e industrialização pertencente a empresa dos segmentos de supermercados e de material de construção civil, o pagamento da parcela não financiada não pode ser inferior ao valor da média mensal aferida atualizada, não se lhe aplicando o disposto nos incisos do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

§ 6º O valor da média aferida deve ser atualizada mensalmente, segundo os critérios adotados para esse fim no programa PRODUZIR. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.484, de 28.06.2006, DOE GO de 03.07.2006)

Art. 8º O valor da contribuição prevista no inciso III do parágrafo único do art. 2º tem a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

I - 50% (cinqüenta por cento), para a Agência de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL -, que deve ser utilizado exclusivamente para fazer face aos gastos realizados com o Festival Internacional do Cinema e Vídeo Ambiental - FICA -; (Redação dada pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

a) (Revogada pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

b) (Revogada pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

II - 50% (cinqüenta por cento) para a conta do Programa Bolsa Universitária/Salário Escola. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

III - (Revogado pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

§ 1º A empresa beneficiária que fizer contribuição financeira para a realização do Festival Internacional do Cinema e Vídeo Ambiental - FICA - pode deduzir esse valor do valor a pagar da contribuição em dinheiro prevista no inciso III do parágrafo único do art. 2º, até o limite mensal de 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser pago. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

§ 2º Quando o valor da contribuição para a AGEPEL superar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no período anual, o valor excedente deve ser destinado a outros projetos vinculados à cultura. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.833, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

Art. 9º Sobre o saldo devedor do financiamento concedido a empresa beneficiária do CENTROPRODUZIR, a ser pago anualmente, é facultada a concessão de um desconto para investimento, nos termos da tabela constante do Anexo II.

Art. 10. A aplicação do benefício do CENTROPRODUZIR prescinde da participação de municípios, ficando dispensados a lei autorizativa e o convênio municipais.

Art. 11. O CENTROPRODUZIR:

I - tem por aporte financeiro os recursos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, instituído pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000;

II - é coordenado e executado pelos órgãos integrantes do PRODUZIR e FUNPRODUZIR, observadas as disposições da Lei nº 13.591/00, e da regulamentação correspondente, na parte que não conflitar com as disposições constantes deste regulamento.

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 20 de novembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JÔNATHAS SILVA

MOZART SOARES FILHO

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

(Revogado pelo Decreto Nº 8862 DE 06/02/2017):

ANEXO I - PARÂMETROS CONSIDERADOS NA ATRIBUIÇÃO DO COEFICIENTE DE PRIORIDADE DO PROJETO (Art. 3º)

Nota: No número de empregos serão considerados os contratados de terceiros e que prestem serviços predominantemente à Central Única de Distribuição.

9 (nove) ou mais pontos - Cp = 3

6 (seis), 7 (sete) ou 8 (oito) pontos - Cp = 2

menos de 6 (seis) pontos - Cp = 1

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 8862 DE 06/02/2017):

ANEXO II FATORES CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA INVESTIMENTO (Art. 4º)

(Revogado pelo Decreto Nº 8862 DE 06/02/2017):

ANEXO III - TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO (Art. 4º)

Nota 1: para cada ano em que o faturamento real for inferior ao definido em projeto, haverá a redução de 01 (um) ano no prazo do benefício.

Nota 2: o valor do faturamento será corrigido no mês de janeiro de cada ano pelo índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier substitui-lo, adotado pela Secretaria da Fazenda.