O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados e Protocolo firmado na 135ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 360ª A alínea "c" do inciso IV do art. 138 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 30:

"c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF nº 11/2009);

§ 30. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Ajuste SINIEF nº 11/2009)."

Alteração 361ª O § 1º do art. 536-I passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolos ICMS nºs 41/2008, 49/2008, 119/2008, 17/2009 e 116/2009)."

Alteração 362ª A alínea "f" do § 1º do art. 536-M passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades envolvidas em algodão, algodão impregnado ou recoberto de substâncias farmacêuticas ou acondicionado para venda a retalho, para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza, 3005 e 5601 (Convênio ICMS nº 88/2009);"

Alteração 363ª As posições 1 a 5, 12, 15, 16, 21 a 23 e 30 da tabela de medicamentos e reagentes químicos, de que trata o item 81 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 44 a 68 (Convênio ICMS nº 90/2009):

Alteração 364ª A tabela de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais do item 14 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 89/2009):

Alteração 365ª A tabela de máquinas e implementos agrícolas do item 15 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 89/2009):

Alteração 366ª O caput do art. 3º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso V e o § 4º:

"Art. 3º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", publicado em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior.

§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Ajuste SINIEF nº 12/2009)."

Alteração 367ª O inciso V do art. 6º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF nº 12/2009);"

Alteração 368ª O § 7º do art. 7º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 8º:

"§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF nº 12/2009).

§ 8º As empresas destinatárias poderão informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF nº 12/2009)."

Alteração 369ª O caput e os §§ 5º, 6º e 8º do art. 9º do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 12:

"Art. 9º É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e prevista no art. 15 deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 12/2009).

§ 5º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 mm x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF nº 12/2009).

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF nº 12/2009).

§ 8º Os contribuintes, mediante autorização do fisco, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no "Manual de Integração - Contribuinte", para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE (Ajuste SINIEF nº 12/2009).

§ 12. A concessão da Autorização de Uso referida no § 1º será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no "Manual de Integração - Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 11 deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 12/2009)."

Alteração 370ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 10 do Anexo IX:

"§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 111 deste Regulamento, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso (Ajuste SINIEF nº 12/2009)."

Alteração 371ª O caput e os §§ 7º e 11 do art. 11 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para o fisco ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no "Manual de Integração - Contribuinte", informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir ao fisco as NF-e geradas em contingência (Ajuste SINIEF nº 12/2009).

§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data e a hora com minutos e segundos do seu início."

Alteração 372ª O art. 12 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 13 deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 12/2009)."

Alteração 373ª O § 1º do art. 13 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF nº 12/2009)."

Alteração 374ª O caput e os §§ 2º e 4º do art. 18 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará (Ajuste SINIEF nº 12/2009):

a) o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

b) a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

c) a integridade do arquivo digital da DPEC;

d) a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte";

e) outras validações previstas no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese da sua alínea "a" ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese da sua alínea "b" (Ajuste SINIEF nº 12/2009)."

Alteração 375ª O inciso V e as alíneas "b" e "c" do § 1º do art. 22 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais dos equipamentos gráficos (Convênio ICMS nº 91/2009);

b) emissão de parecer sobre o requerimento (Convênio ICMS nº 91/2009);

c) efetuar a visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários, após aprovação do parecer técnico pela COTEPE, mediante convocação da Secretaria Executiva do CONFAZ (Convênio ICMS nº 91/2009)."

Alteração 376ª O caput do art. 24 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O FS-DA terá numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, impressa na área reservada, conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela COTEPE/ICMS (Convênio ICMS nº 91/2009)."

Alteração 377ª O art. 27 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. O fabricante poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento gráfico distribuidor, ambos devidamente credenciados nos termos deste Capítulo, ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela CRE, que conterá no mínimo (Convênio ICMS nº 91/2009):

I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;

II - identificação do estabelecimento adquirente;

III - identificação do fabricante credenciado;

IV - identificação do órgão do fisco que autorizou;

V - número do AAFS-DA com nove dígitos;

VI - a quantidade de FS-DA a ser fornecida;

VII - a seriação e a numeração inicial e final do FS-DA a ser fornecido.

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deverá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA que conterá, adicionalmente, a:

a) identificação do fabricante do FS-DA;

b) identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;

c) indicação da AAFS-DA relativa à aquisição anterior do FSDA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda.

§ 2º O AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em três vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via, fisco;

b) 2ª via, adquirente do FS-DA;

c) 3ª via, fornecedor do FS-DA.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

§ 4º O fisco, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, adquirente do FS-DA, apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.

§ 5º O fornecimento de FS-DA poderá ser autorizado pelo fisco a contribuinte em processo de credenciamento, na hipótese da primeira aquisição."

Alteração 378ª A alínea "b" do inciso IV do art. 29 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos (Convênio ICMS nº 91/2009);"

Alteração 379ª O art. 32 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos gráficos distribuidores credenciados e os emissores de documentos fiscais eletrônicos farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras definidos em Ato COTEPE (Convênios ICMS nºs 149/2008 e 91/2009)."

Alteração 380ª Ficam revogados:

a) o § 10 do art. 138 (Ajuste SINIEF nº 11/2009);

b) os itens 3 e 6 da alínea "a" do § 3º do art. 18 do Anexo IX (Ajuste SINIEF nº 12/2009);

c) o § 1º do art. 24 e o inciso III do art. 25 do Anexo IX (Convênio ICMS nº 91/2009)."

Art. 2º Mediante emissão de nota fiscal, os atacadistas e varejistas de que trata o Decreto Federal nº 6.825, de 17 de abril de 2009, ficam autorizados a efetuar a devolução simbólica, ao respectivo fabricante, de eletrodomésticos novos existentes em seu estoque no dia 17 de abril de 2009, ou em trânsito nessa data, para os seus respectivos estabelecimentos, e não negociados (Convênio ICMS nº 86/2009).

Parágrafo único. Relativamente aos produtos classificados no código NCM/SH 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009.

Art. 3º O fabricante deverá registrar a devolução do produto em seu estoque e promover a saída ficta para a pessoa jurídica que a devolveu, debitando o imposto calculado com a redução do IPI dada pelo Decreto Federal nº 6.825/2009.

§ 1º Deverá constar na nota fiscal do novo faturamento, no campo Informações Complementares, a expressão: "nota fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS nº 86/2009, de 25 de setembro de 2009, referente à nota fiscal de devolução n. .....".

§ 2º A devolução ficta permite, ao fabricante, o aproveitamento do crédito do ICMS que incidiu na saída efetiva do produto para os atacadistas e varejistas.

§ 3º Na hipótese de a saída do produto do fabricante ter ocorrido sob o regime de substituição tributária, esse poderá aproveitar o crédito do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária.

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos fabricantes, atacadistas e varejistas, relativamente às obrigações acessórias de que tratam os arts. 2º e 3º.

Art. 5º No caso de a aplicação do disposto nos arts. 2º a 4º resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pelo fabricante, esse poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até quinze dias contados da data da publicação deste Decreto, utilizando-se de documento na forma prevista no § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.

Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto nos arts. 2º a 4º tiver resultado em ICMS recolhido a maior, o fabricante poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado.

Art. 6º O disposto nos arts. 2º a 5º fica condicionado ao fornecimento, pelos fabricantes, em até sessenta dias contados da data da publicação deste Decreto, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por esses artigos, tanto em relação às devoluções efetuadas pelos atacadistas e varejistas como em relação ao novo faturamento realizado pelo fabricante.

Parágrafo único. O arquivo eletrônico específico deverá ser elaborado de acordo com o leiaute previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, de 28 de junho de 1995.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.10.2009, em relação às alterações 366ª, quanto ao caput do art. 3º do Anexo IX, 367ª, 368ª, quanto ao § 7º do art. 7º do Anexo IX, 369ª, quanto ao caput e os §§ 5º, 6º e 8º do art. 9º do Anexo IX, 370ª, 373ª, 374ª e 380ª, quanto à letra "b"; a partir de 15.10.2009, em relação às alterações 363ª a 365ª; a partir de 01.11.2009, em relação às alterações 361ª, 362ª, 375ª a 379ª e 380ª, quanto à letra "c"; a partir de 01.01.2010, em relação às alterações 360ª, 366ª, quanto aos incisos V e § 4º do art. 3º do Anexo IX, 369ª, quanto ao § 12 do art. 9º do Anexo IX e 380ª, quanto à letra "a"; a partir de 01.04.2010, em relação à alteração 368ª, quanto ao § 8º do art. 7º do Anexo IX, 371ª e 372ª; e a partir da data da sua publicação em relação aos demais dispositivos.

Curitiba, 04 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda.

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa Civil