Decreto nº 5889 DE 17/12/2018

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 dez 2018

Identifica os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3º da Lei Complementar 160 , de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 10/2018, de 1º de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e tendo em vista o Processo no 2018/2951/500000,

Decreta:

Art. 1º São identificados, na forma do Anexo Único a este Decreto, os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I e § 1º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 1 7 dias do mês de dezembro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO AO DECRETO 5.889 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
1 Lei 108 Dispensa regime fiscal simplificado às microempresas na forma que indica, e dá outras providências.   21.12.1989 21.12.1989
01.01.1990  
2 Lei 180 Dispensa regime fiscal simplificado às microempresas na forma que indica, e dá outras providências.   27.07.1990 Retroage seus efeitos 01.01.1990 05.01.1994  
3 Lei 494 Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins.   22.12.1992 22.12.1992 27.12.2002  
4 Lei 651 Concede isenção do ICMS às microempresas e dá outras providências.   05.01.1994 05.01.1994 01.01.1996  
5 Lei 761 Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, dá nova denominação ao fundo que especifica e outras providências.   08.06.1995 08.06.1995 27.12.2002  
5.1 Decreto 69 Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências.   29.06.1995 29.06.1995 13.06.2003  
6 Lei 819 Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais às Microempresas e dá outras providências.   23.01.1996 Retroage seus efeitos 01.01.1996 14.04.1998  
7 Lei 886 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.   28.12.1996 Efeitos a partir de 01.01.1997 28.12.1998  
7.1 Lei 918 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 886/1996 Art. 1º 18.07.1997 18.07.1997 28.12.1998  
7.2 Lei 978 Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 886/1996 Art. 1º 30.04.1998 Data da Edição 30.04.1998 28.12.1998  
8 Lei 970 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.   14.04.1998 Data da Edição 14.04.1998 01.10.2003  
9 Lei 1.002 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais (isenção do ICMS) para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização.   15.07.1998 15.07.1998 28.12.1998  
10 Lei 1.036 Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.   28.12.1998 28.12.1998 20.03.2002  
10.1 Lei 1.055 Altera o § 1º do art. 1º, o art. 2º, inciso VI do art. 3º e revoga o § 5º do art. 3º, todos da Lei nº 1.036/1998 Art. 1º, 2º, 3º e 6º 26.03.1999 26.03.1999 20.03.2002  
10.2 Lei 1.103 Revoga o § 4º do art. 1º da Lei 1.036/1998 . Art. 1º 09.11.1999 09.11.1999 20.03.2002  
10.3 Lei 1.111 Altera as alíneas "a" e "b" do inc. III do § 1º do art. 1º da Lei 1.036/1998 . Art. 5º 09.12.1999 09.12.1999 20.03.2002  
11 Lei 1.057 Suspende a alíquota do ICMS prevista no inciso III do Art. 22, da Lei nº 888/1996, pelo prazo de 75 dias, para, neste período, vigorar a alíquota reduzida de 9% sobre os veículos Automotores de fabricação nacional, exceto o de duas rodas.   31.03.1999 31.03.1999 13.06.1999  
12 Lei 1.068 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências. (Benefícios: I - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno) em estado natural, resfriados ou congelados, comercializados por estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos; II - Crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de gados vivos (bovino, bufalino e suíno), praticadas por produtores deste Estado, de produtos resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno), realizadas por estabelecimentos frigoríficos e abatedouros nas aquisições por contribuintes deste Estado oriundas de estabelecimentos beneficiados pelo disposto nesta Lei; III - Isenção do ICMS nas operações internas com gados vivos (bovino, bufalino e suíno) destinados ao abate.   31.05.1999 31.05.1999 02.08.2000  
13 Lei 1.081 Suspende por tempo indeterminado as alíquotas do ICMS previstas nos incisos II e III do Art. 22, da Lei nº 888/1996, para vigorar a alíquota reduzida de 12% sobre os veículos automotores de fabricação nacional exceto o de duas rodas.   05.07.1999 Data da Edição 01.07.1999 01.01.2002  
14 Lei 1.087 Conced crédito fisca presumido de 100% do ICMS devido, nas saídas, para fins industriais, de óleo extraído da amêndoa de babaçu, nos estados bruto, clarificado e refinado.   24.09.1999 24.09.1999 31.12.2000  
15 Lei 1.089 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas (isenção) e interestaduais (crédito presumido) com máquinas e implementos agrícolas, realizadas durante a Feira de Negócios, Indústria e Agroindústria do Estado do Tocantins - FENIAGRO, em Araguaína, no período de 07 a 12 de outubro de 1999.   24.09.1999 07.10.1999 12.10.1999  
16 Lei 1.091 Autoriza redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, praticadas por produtores, em estabelecimentos matadouros que prestem serviços destinados, exclusivamente à distribuição a pontos de vendas ao consumidor.   24.09.1999 24.09.1999 02.08.2000  
17 Lei 1.155 Estimula o estabelecimento de empresas automotiva no Estado do Tocantins, dispondo sobre a forma de execução dos contratos de financiamento do PROSPERAR e prazos para fruição dos mesmo. Arts. 1º ao 7º 09.05.2000 09.05.2000 27.12.2002  
18 Lei 1.184 Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outra providências   31.10.2000 31.10.2000 14.06.2006  
18.1 Lei 1.216 Altera os incisos I e II e Parágrafo único do art. 4º da Lei 1.184/2000 Art. 1º 07.05.2001 07.05.2001 14.06.2006  
18.2 Lei 1.329 Altera o inc. III do art. 4º da Lei 1.184/2000 Art. 1º 28.05.2002 28.05.2002 23.12.2002  
18.3 Lei 1.350 Altera o inc. III do art. 4º da Lei 1.184/2000 Art. 1º 23.12.2002 23.12.2002 01.10.2003  
18.4 Lei 1.401 Altera o inc. III do art. 4º da Lei 1.184/2000 Art. 2º 01.10.2003 01.10.2003 14.06.2006  
19 Lei 1.346 Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, adquiridos pelo Estado do Tocantins na conformidade do contrato firmado com o Banco Médio crédito Centrale, da Itália.   19.12.2002 19.12.2002    
20 Decreto 1.866 Regulamenta a Lei 1.385 , de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências   01.10.2003 30.09.2003 19.09.2006  
21 Decreto 1.956 Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto no inc. II, do § 1º, do art. 1º da Lei 1.375/2003 .   30.12.2003 30.12.2003 22.06.2004  
22 Lei 1.401 Altera o caput dos arts. 1º e 2º da Lei 1.375/2003 Art. 4º 01.10.2003 01.10.2003 01.12.2003  
23 Lei 1.403 Altera o caput do art. 6º da Lei 1.385/2003 . Art. 2º 01.10.2003 01.10.2003 21.03.2007  
24 Lei 1.404 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências   01.10.2003 01.10.2003 01.07.2007  
24.1 Lei 1.706 Altera os §§ 1º ao 3º do art. 4º, o art. 4º-A o caput do art. 5º, o art. 12-A e os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 1404/2003 ; e, ainda, revoga os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII e o § 4º do art. 4º e o art. 6º desta mesma Lei. Art. 1º 07.06.2006 07.06.2006 01.07.2007  
25 Decreto 2.116 Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto no inc. II, do § 1º, do art. 1º da Lei 1.375/2003 .   22.06.2004 22.06.2004    
26 Lei 1.626 Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica devido no período de 1º de maio de 2002 a 31 de julho de 2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.   30.11.2005 30.11.2005    
27 Lei 1.665 São acrescidos o inciso IV ao art. 1º e os incisos VIII, IX e X ao art. 2º da Lei 1.173/2000 . Arts. 1º e 2º 23.02.2006 23.02.2006 07.06.2006  
É acrescida a alínea ?c? ao inc. II do art. 4º da Lei 1.385/2003 . Art. 3º 23.02.2006 23.02.2006 07.07.2006  
28 Lei 1.669 É acrescido o inciso V ao art. 1º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 21.03.2006 21.03.2006 07.06.2006  
29 Lei 1.707 Altera a alínea "c" do inc. II do art. 4º da Lei 1.385/2003 . Art. 2º 07.07.2006 07.07.2006 21.12.2007  
3. Lei 1.743 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 11.12.2006 11.12.2006 04.01.2007  
31 Lei 1.761 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 04.01.2007 04.01.2007 25.07.2007  
32 Lei 1.788 Altera o inc. V do § 1º do art 1º e o inc. V do art 2º da Lei 1.303/2002 . Art. 4º 16.05.2007 16.05.2007 inc. V do § 1º do art 1º - 23.12.2014; inc. V do § 1º do art 2º - 21.12.2007  
33 Lei 1.802 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 25.07.2007 25.07.2007 22.02.2008  
34 Lei 1.806 Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S..   05.07.2007 Retroagindo seus efeitos a 01.05.2007    
35 Lei 1.875 Altera o caput e as alíneas "a" e "b" do inc. VI do § 1º do art. 1º, o inc. I do § 4º e o caput do § 8º do art 1º, o caput e os incisos I e II do art 2º da Lei 1.303/2002 Arts. 2º 21.12.2007 21.12.2007 alíneas "a" e "b" do inc. VI do § 1º do art. 1º - 01.01.2009; inc. I do § 4º e o caput do § 8º do art 1º - 01.01.2014; caput do art. 2º e o caput dos incisos I e II do art 2º - 05.05.2014  
36 Lei 1.893 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 22.02.2008 22.02.2008 19.02.2009  
37 Lei 1.901 Altera o inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 1.532/2004 Art. 1º 17.03.2008 17.03.2008 30.12.2009  
38 Lei 2.012 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 19.02.2009 19.02.2009 13.08.2009  
39 Lei 2.134 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 13.08.2009 13.08.2009 12.02.2010  
Altera a alínea "e" do inc. II do art 3º da Lei 1.303/2002 . Art. 2º 13.08.2009 13.08.2009 30.06.2010  
40 Lei 2.084 Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/2002 . Art. 2º 06.07.2009 06.07.2009 17.12.2009  
41 Lei 2.254 Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/2002 . Art. 2º 17.12.2009 17.12.2009 01.01.2011  
É acrescido o § 3º ao art. 4º daLei 1.385/2003 . Art. 3º 17.12.2009 17.12.2009 19.12.2012  
42 Lei 2.291 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 12.02.2010 12.02.2010 30.06.2010  
43 Lei 2.390 Altera a alínea ?e? do inc. II e §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei 1.385/2003 . Art. 1º 08.07.2010 08.07.2010 19.12.2012  
44 Lei 2.393 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 08.07.2010 Retroagindo seus efeitos a 30.06.2010 13.04.2012  
Altera a alínea "e" do inc. II do art 3º da Lei 1.303/2002 . Art. 2º 08.07.2010 Retroagindo seus efeitos a 30.06.2010 01.01.2016  
45 Lei 2.428 Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/2002 . Art. 1º 21.03.2011 Retroagindo seus efeitos a 01.01.2011 01.01.2012  
46 Lei 2.487 É acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei 1.303/2002 . Arts. 1º e 3º 02.09.2011 02.09.2011 01.01.2016  
47 Lei 2.558 Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.Concede crédito fiscal presumido do ICMS, incidente sobre as prestações interestaduais de transporte realizadas por empresa operadora de logística e transporte aéreo.   06.03.2012 06.03.2012 26.12.2012  
48 Lei 2.572 Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/2000 . Art. 1º 13.04.2012 13.04.2012 16.05.2013  
49 Lei 2.694 Altera as alíneas "a" e "b" do inc. I do art 1º- A da Lei 1.303/2002 . Art. 1º 21.12.2012 21.12.2012 alínea "a" do inc. I do art 1º-A em 01.01.2016 e alínea "b" do inc. I do art 1º-A revogada em 23.12.2014  
50 Lei 2.697 Altera a Lei 1.201 , de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Todos os Artigos 51 24.12.2012 01.01.2013 23.12.2014  
51 Lei 2.715 Altera o caput e o inc. I do art. 1º, o inc. I e § 1º do art. 2º, a alínea "c" do inc. IV do art. 4º, o inc. VI do art. 7º; e, ainda, revoga os incisos I e II do §1º do art. 2º, todos da Lei nº 1.790/2007 . Arts. 1ª ao 4º 16.05.2013 01.04.2013, em referência ao §5º do art. 1º da Lei nº 1.790/07 e 01.01.2013, em referência aos demais dispositivos desta lei 23.12.2014  
52 Lei 2.891 Altera a alínea "e" do inc. II do § 1º e a alínea "a" do inc. II do § 2º do art. 1º da Lei 1.303/2002 . Art. 1º 20.08.2014 20.08.2014 08.07.2015