Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que ao Estado se impõe o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, nos termos do inciso VII do § 1º do artigo 225, e do inciso VII do artigo 23, todos da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção à fauna, cujas condutas anteriormente definidas como contravenções foram criminalizadas;

Considerando as Resoluções SMA 22/2012 e 28/2012, que instituem as Comissões Cientifica e Técnica para a atualização da lista das espécies ameaçadas do Estado de São Paulo;

Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que em seu artigo 8º, inciso XVII, determina como ação administrativa dos Estados elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies "in situ",

Decreta:

Art. 1º Ficam declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo, as constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.

Parágrafo único. para fins de aplicação desta norma às atividades pesqueiras, entende-se por "espécies que devam ser preservadas" somente aquelas referidas no "caput" deste artigo.

Art. 2º Ficam declaradas como espécies com necessidade de diretrizes de gestão e ordenamento pesqueiro para sua conservação, as constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.

Parágrafo único. as diretrizes de gestão de que trata o "caput" deste artigo serão definidas em resolução conjunta da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a partir de proposta apresentada por grupos de trabalho instituídos pelas referidas Pastas.

Art. 3º Ficam declaradas como espécies quase ameaçadas no Estado de São Paulo, as constantes do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 4º Ficam declaradas como espécies deficientes de dados para avaliação do seu grau de conservação, as constantes no Anexo IV, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 5º Para os efeitos deste decreto considera-se:

I - "táxon": qualquer unidade taxonômica, sem especificação da categoria, podendo ser gênero, espécie, subespécie, variedade;

II - "ameaçada de extinção": um táxon está ameaçado de extinção quando sua população está decrescendo a ponto de colocá-la em alto risco de desaparecimento na natureza em futuro próximo;

III - "quase ameaçada": um táxon está quase ameaçado quando sua avaliação quanto aos critérios da "International Union for Conservation of Nature" - IUCN não o qualifica para a categoria de ameaça acima citada, mas mostra que ele está em vias de integrá-la em futuro próximo;

IV - "deficiente de dados": um táxon qualifica-se como deficiente de dados quando as informações existentes sobre ele são inadequadas para se fazer
uma avaliação direta ou indireta sobre seu risco de extinção com base em sua distribuição e/ou estado de conservação de suas populações, de forma que a colocação de um táxon nessa categoria indica que mais informações são necessárias sobre ele, reconhecendo-se a possibilidade de futuras pesquisas mostrarem que o táxon se enquadra em alguma categoria de ameaça;

V - "hábitat crítico": áreas terrestres, águas interiores ou marinhas, mapeadas, onde ocorrem ou existem evidências objetivas de ocorrência, devidamente comprovadas pelos órgãos e instituições competentes, de espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, constantes dos Anexos que fazem parte integrante deste decreto, ou que podem ser importantes para a sobrevivência das mesmas.

VI - "atividade pesqueira": compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte e comercialização dos recursos pesqueiros.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 61026 DE 29/12/2014):

Art. 6º Excepcionalmente, as espécies constantes do Anexo I deste decreto, passíveis de utilização como recurso pesqueiro faunístico, poderão ter sua exploração autorizada pelo órgão ambiental, observadas as seguintes situações:

I - a espécie ser objeto de programa de repovoamento, com resultado comprovado que assegure sua manutenção;

II - comprovada abundância da espécie em localidade onde a exploração seja essencial à manutenção de populações tradicionais ou locais, por meio de pesca de subsistência ou artesanal.

Parágrafo único. As espécies a que se refere este artigo serão definidas em resolução da Secretaria do Meio Ambiente, que estabelecerá os locais, períodos e as demais condições aplicáveis, devendo para tanto ser apresentado parecer técnico devidamente fundamentado.

Art. 7º O licenciamento de atividades nos "hábitats críticos" deverá necessariamente contemplar a prévia avaliação dos impactos ambientais, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, que indique as medidas mitigadoras e compensatórias aplicáveis e que comprove que sua implementação não redundará em ameaça adicional à espécie em questão.

Art. 8º Mediante proposta da Secretaria do Meio Ambiente, deverão ser atualizadas a cada 4 (quatro) anos, as listas que integram os anexos deste decreto.

Art. 9º A não observância deste decreto constitui infração sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.031, de 20 de julho de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de fevereiro de 2014.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014

Espécies de vertebrados e invertebrados da fauna silvestre ameaçadas de extinção do Estado de São Paulo.

ANEXO II

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014

Espécies com necessidade de diretrizes de gestão e ordenamento pesqueiro para sua conservação

ANEXO III

a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014

Espécies de vertebrados e invertebrados da fauna silvestre quase ameaçadas no Estado de São Paulo

ANEXO IV

a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014

Espécies de vertebrados e invertebrados da fauna silvestre que não possuem informações suficientes para análise do seu grau de conservação