Decreto nº 6.390 de 16/03/1992
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 mar 1992
Regulamenta disposições da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e do art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991.
(Revigado pelo Decreto Nº 14180 DE 07/05/2015):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e do art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul - CDI/MS, a que se refere o art. 151 da Constituição Estadual, será constituído pelos representantes dos órgãos e entidades estabelecidos no art. 3º, § 1º da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991.
Art. 2º Para compor o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul - CDI/MS, os órgãos e entidades indicados no art. 3º, § 1º, da Lei 1.239, de 18 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 1.677, de 4 de julho de 1996, indicarão seus representantes à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, até 30 dias antes do término do mandato dos respectivos componentes. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)
Nota: Redação Anterior:"Art. 2º Para a composição do CDI/MS, a Secretaria de Estado de Turismo, Indústria e Comércio - SETIC receberá, dos órgãos e entidades abrangidos, até o oitavo dia seguinte ao da publicação deste Decreto, os nomes dos seus representantes e respectivos suplentes, para a apreciação pela Assembléia Legislativa e posterior nomeação."
§ 1º O não encaminhamento dos nomes no prazo deste artigo implicará a indicação dos nomes dos representantes dos órgãos e entidades pela SEMADES. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)
Nota: Redação Anterior:"§ 1º O não encaminhamento dos nomes no prazo deste artigo, implicará a indicação dos representantes dos órgãos e entidades pela SETIC."
§ 2º Os nomes indicados na forma prevista em lei serão propostos ao Governador do Estado, que submeterá a lista à apreciação da Assembléia Legislativa. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)
Nota: Redação Anterior:"§ 2º O titular da SETIC encaminhará a lista completa dos nomes das pessoas indicadas ao Governador do Estado que, em expediente apropriado, os submeterá à apreciação da Assembléia Legislativa."
§ 3º Aprovada a indicação, os representantes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandatos de dois anos, vedada a recondução.
Art. 3º O CDI/MS reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena do primeiro mês de cada trimestre civil, para apreciar matéria de sua competência, programar suas atividades e relatar e discutir os objetivos alcançados no período anterior.
Parágrafo único. O CDI/MS poderá reunir-se extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou quando requerido por um terço dos seus membros.
Art. 4º As decisões do CDI/MS tomarão a forma de Deliberação, produzindo eficácia após a sua homologação pelo Governador do Estado e publicação no Diário Oficial.
§ 1º As decisões que concederem ou revogarem benefícios ou incentivos financeiros somente produzirão eficácia quando aprovadas por dois terços dos membros do CDI/MS.
§ 2º O Regimento Interno do CDI/MS fixará as demais normas necessárias ao seu funcionamento, bem como as diretrizes básicas para:
I - a análise técnica, a de viabilidade econômico-financeira e a de atendimento às normas de controle ambiental dos empreendimentos submetidos à apreciação do colegiado;
II - a avaliação e a forma geral e especial de concessão de benefícios ou incentivos financeiros.
CAPÍTULO II - DO APOIO TÉCNICO AO CDI/MS
Art. 5º O apoio técnico ao CDI/MS a que se refere o art. 3º, § 6º da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, prestado por técnicos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul - CODEMS, consistirá na:
I - emissão de pareceres técnicos;
II - análise de projetos de viabilidade econômico-financeira;
III - verificação de locais de instalação de estabelecimentos industriais, bem como vistoria de máquinas, equipamentos e de instalações definitivas, elaborando relatórios ou laudos técnicos específicos.
CAPÍTULO III - DOS PEDIDOS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 6º As empresas interessadas na obtenção de benefícios ou incentivos financeiros encaminharão cartas-consultas ao titular da SEMADES, em modelo padronizado, para a formalização do processo e análise preliminar nessa Secretaria. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)
Nota: Redação Anterior:"Art. 6º As empresas interessadas na obtenção de benefícios ou incentivos financeiros encaminharão cartas-consultas ao titular da SETIC, em modelo padronizado, para a formalização do processo adequado e análise preliminar nessa Secretaria de Estado."
Art. 7º Tratando-se de benefício ou incentivo abrangidos pelo disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, os pedidos deverão ser protocolados na SEF, devidamente instruídos, para a sua avaliação preliminar. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 9.637, de 21.09.1999, DOE MS de 22.09.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)
Nota: Redação Anterior:"Art. 7º Tratando-se de benefício ou incentivo abrangidos pelo disposto no art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, os pedidos deverão ser protocolados na SEFOP, devidamente instruídos, para a sua avaliação preliminar. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)"
"Art. 7º Tratando-se de benefício ou incentivo abrangidos pelo disposto no art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, os pedidos deverão ser protocolados na SEF, devidamente instruídos, para a sua avaliação preliminar."
Parágrafo único. Avaliada na SEF a possibilidade de atendimento, o pedido será encaminhado à SEPRODES, para que o seu titular, se confirmar o interesse: (Redação dada pelo Decreto nº 9.637, de 21.09.1999, DOE MS de 22.09.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)
Nota: Redação Anterior:"Parágrafo único. Avaliada na SEFOP a possibilidade de atendimento, o pedido será encaminhado à SEMADES, para que o seu titular, se confirmar o interesse: (Redação dada pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)"
"Parágrafo único. Avaliada na SEF a possibilidade de atendimento, o pedido será encaminhado à SETIC, para que o seu titular, se confirmar o interesse:"
I - inclua-o em pauta de reunião específica para esse fim, hipótese em que, se aprovado, o benefício resultante será fixado em ato conjunto dos titulares da SEF e SEPRODES (Lei nº 1.225/91, art. 13, § 2º); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.637, de 21.09.1999, DOE MS de 22.09.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)
Nota: Redação Anterior:"I - inclua-o em pauta de reunião específica para esse fim e na qual, se aprovado, o benefício resultante será fixado em ato conjunto dos titulares da SEFOP, SEMADES e SOPH (Lei nº 1.225/91, art. 13, § 2º); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)"
"I - inclua-o em pauta de reunião específica para esse fim e na qual, se aprovado, o benefício resultante será fixado em ato conjunto dos titulares da SEF, SECAP, SEPLAN e SETIC (Lei nº 1.225/91, art. 13, § 2º);"
II - submeta-o à deliberação do CDI/MS, na forma do seu Regimento Interno, quando entender que a matéria mereça apreciação mais aprofundada (Lei 1.225/91, art. 13, § 1º). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.637, de 21.09.1999, DOE MS de 22.09.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)
Nota: Redação Anterior:"II - submeta-o à deliberação do CDI/MS, na forma do seu Regimento Interno, quando entender que a matéria mereça apreciação mais aprofundada (Lei nº 1.225/91, art. 13, § 1º)."
Art. 8º Os pedidos de dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas ou do imposto incidente nas operações de importação de mercadorias ou bens, de contribuinte autor ou executor de empreendimento que, social ou economicamente, interesse ao Estado (Lei nº 1.225/91, art. 13, I), deverão ser protocolados na SEF, devidamente instruídos, para serem avaliados preliminarmente pela Superintendência de Administração Tributária e resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. Nos casos de aquisições interestaduais ou importações de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento do contribuinte, a Superintendência de Administração Tributária deverá, antes da submissão do pedido à decisão final do Secretário de Estado de Fazenda:
I - suspender a cobrança do imposto até a decisão final, quando, na avaliação preliminar a que se refere o caput, concluir pela possibilidade de atendimento do pedido;
II - determinar a vistoria dos bens visando à verificação da sua condição (novo, usado, recondicionado), das suas características principais (finalidade, capacidade produtiva, dentre outras), a sua efetiva destinação e utilização no processo produtivo, a idoneidade dos documentos fiscais que acobertaram a sua entrada e os respectivos registros fisco-contábeis. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.637, de 21.09.1999, DOE MS de 22.09.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)
Nota: Redação Anterior:"Art. 8º Nos casos de pedidos de dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas (Leis nº 1.225/91, art. 13, I, "a" e nº 1.239/91, art. 11, § 4º), cumprir-se-á apenas o disposto no caput e no parágrafo único, I, do artigo anterior, devendo o titular da SEMADES, antes da inclusão da matéria em pauta, determinar a vistoria no bem objeto do pedido. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)"
"Art. 8º Nos casos de pedidos de simples dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas (Leis nº 1.225/91, art. 13, I, a e nº 1.239/91, art. 11, § 4º), cumprir-se-á apenas o disposto no caput e no parágrafo único, I do artigo anterior, devendo o titular da SETIC, antes da inclusão da matéria em pauta, determinar a vistoria no bem objeto do pedido."
"§ 1º A vistoria será realizada, em conjunto, por um técnico da SEMADES e um funcionário fiscal da SEFOP, auxiliados sempre que necessário, por outros funcionários ou mesmo terceiros expressamente designados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)"
"§ 1º A vistoria será realizada em conjunto por um técnico da SETIC e um funcionário fiscal da SEF, auxiliados, sempre que necessário, por outros funcionários ou mesmo terceiros expressamente designados."
"§ 2º Vistoriado o bem, que obrigatoriamente deve vincular-se ao processo industrial da empresa, os vistoriantes lavrarão relatório técnico, sucinto e objetivo, indicando, no mínimo, o seguinte:
I - quanto aos aspectos fiscais do bem:
a) a idoneidade do documento de entrada;
b) o registro do documento de entrada nos livros apropriados e na contabilidade patrimonial;
II - quanto ao bem propriamente dito:
a) a sua identificação, com a conferência dos seus dados com aqueles constantes nos documentos e registros fisco-contábeis;
b) o estado em que se encontra (novo, usado, recondicionado etc);
c) características principais (finalidade, capacidade produtiva etc);
d) o seu efetivo funcionamento ou utilização;
e) a sua utilização no processo produtivo da empresa."
Art. 9º Alternativamente, em substituição a qualquer outro critério de concessão de benefício ou incentivos financeiros genericamente autorizados pela Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e pelo art. 13, II da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, poderão ser fixados percentuais de créditos presumidos, calculados de forma a absorver tanto os créditos fiscais de efetivo direito do contribuinte como o benefício ou incentivo financeiro que lhe for atribuído pelo CDI/MS.
§ 1º No caso deste artigo, a utilização do percentual de crédito presumido veda ao beneficiário o creditamento de valores fiscais decorrentes das aquisições de matérias-primas ou de quaisquer outros insumos empregados no processo industrial, bem como o direito de pleitear o recebimento de incentivos financeiros junto ao Tesouro Estadual.
§ 2º O crédito presumido será calculado sobre os valores de saídas de produtos industrializados pela empresa e objeto de benefício ou incentivos financeiros, obedecidas as normas regulamentares.
§ 3º A regra do § 1º não se aplica aos casos de financiamentos de empresas referidos no art. 8º da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, no que couber.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Não se deferirá benefício ou se pagará incentivo financeiro a contribuinte em débito com suas obrigações fiscais, principal e acessórias.
Art. 11. Ficam os titulares da SEPRODES e da SEF autorizados a implementar, isolada ou conjuntamente, as normas operacionais para o cumprimento do disposto na Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e no art. 13, II, da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.637, de 21.09.1999, DOE MS de 22.09.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)
Nota: Redação Anterior:"Art. 11. Ficam os titulares da SEMADES e da SEFOP autorizados a implementar, isolada ou conjuntamente, as normas operacionais para o cumprimento do disposto na Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e no art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, bem como a complementar as disposições deste Decreto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)"
"Art. 11. Ficam os titulares da SETIC e da SEF autorizados a implementar, isolada ou conjuntamente, as normas operacionais para o cumprimento do disposto na Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e no art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, bem como a complementar as disposições deste Decreto."
Art. 12. Enquanto não for possível ao CDI/MS deliberar sobre benefícios ou incentivos financeiros a empreendimentos de interesse econômico do Estado, poderão ser firmados Protocolos Preliminares com o Governo Estadual, condicionada a sua eficácia ao imediato início das instalações físicas dos estabelecimentos.
Art. 13. Até a aprovação do Regimento Interno do CDI/MS, os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelos titulares da SEMADES, SEFOP e SOPH. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 8.658, de 16.09.1996, DOE MS de 17.09.1996)
Nota: Redação Anterior:"Art. 13. Até a aprovação do Regimento Interno do CDI/MS, os casos omissos serão resolvidos, conjuntamente, pelos titulares da SETIC, SEF e SEPLAN e, quando envolver matéria de interesse da agropecuária, também pelo titular da SECAP."
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 1992 e revogando expressamente os Decretos nº 4.278, de 11 de setembro de 1987, e nº 5.809, de 31 de janeiro de 1991, bem como as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de março de 1992
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
Aldayr Heberle
Secretário de Estado de Turismo, Indústria e Comércio
José Américo Flores do Amaral
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário
José Antônio Felício
Secretário de Estado de Fazenda
Wagner Bertoli
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia