O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

"i) a natureza da operação de que decorrer a saída, tal como: venda; transferência; devolução; importação; consignação; remessa para fins de demonstração, de industrialização ou outra; retorno de exposição ou feira; e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

VI - no quadro "DADOS ADICIONAIS", o número de controle do formulário no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados, e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outras informações ou dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido; vendedor; local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação; propaganda; etc;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, deverá conter:

a) declaração de recebimento dos produtos;

b) nome ou razão social e número da inscrição estadual do produtor emitente;

c) nome, número do documento de identificação e assinatura do recebedor;

d) data do recebimento da mercadoria;

e) a expressão "Nota Fiscal de Produtor" e o seu número."

Alteração 687ª O § 4º do art. 232 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A GIA/ICMS deverá ser transmitida, sem a observância do local de entrega de que tratam o "caput" e o § 3º, por meio da "Agência de Rendas Internet - AR.internet", na forma disposta em norma de procedimento."

Alteração 688ª Fica acrescentado o item 17-B à Tabela I do Anexo II, com a seguinte redação:

"17-B Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, destinados a contribuintes, será deduzido da base de cálculo do ICMS o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes cobrado englobadamente na respectiva operação (Convênio ICMS 34/06).

Notas:

1. a dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

1.1. com produtos farmacêuticos classificados nas posições NCM 3001; 3003, exceto no código 3003.90.56; 3004, exceto no código 3004.90.46; nos códigos 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00:

a) com alíquota de 7%, 9,34%;

b) com alíquota de 12%, 9,90%;

1.2. com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições NCM 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00:

a) com alíquota de 7%, 9,90%;

b) com alíquota de 12%, 10,49%;

2. não se aplica o disposto neste item:

a) nas operações realizadas com os produtos das posições NCM 3003, exceto no código 3003.90.56; 3004, exceto no código 3004.90.46; nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado, com a União, "compromisso de ajustamento de conduta", nos termos do § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei n. 10.213, de 27 de março de 2001;

b) quando ocorrer a exclusão de produtos do campo da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º, na forma do seu § 2º, da Lei n. 10.147, de 21 de dezembro de 2000;

3. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação, e no campo "Informações Complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei n. 10.147/2000, o número do referido regime;

b) na situação prevista na alínea "a" da nota 2, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei n. 10.213/2001";

c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS", seguida da expressão "Convênio ICMS 34/06";

4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 52."

Alteração 689ª Fica revogado o § 14 do art. 132.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 13 de novembro de 2002 até 9 de agosto de 2006, compatíveis com as disposições constantes no item 17-B da Tabela I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141/2001, e com a Lei n. 10.147/2000, e suas alterações (Convênio ICMS 34/06).

Art. 3º Fica aprovado o novo leiaute da Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, constante no Anexo I deste decreto.

Art. 4º Fica autorizada, até 30 de junho de 2007, a impressão, autenticação e a utilização do modelo anterior ao novo leiaute da Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, de que trata o art. 3º deste decreto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.602, de 29.11.2006, DOE PR de 29.11.2006, com efeitos a partir de 04.10.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º. As Notas Fiscais de Produtor, impressas e autenticadas até a data da publicação deste decreto, poderão ser utilizadas até 31 de dezembro de 2006."

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de agosto de 2006, em relação à alteração 688ª e art. 2º; e na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Curitiba, em 4 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

HERMAS BRANDÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado, Secretário de Estado da Fazenda em exercício

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa Civil