O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005925,

Decreta:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS nºs 84/2011 a 115/2011, os Ajustes SINIEF nºs 8/2011 a 14/2011 e os Protocolos ICMS nºs 82/2011 a 85/2011, celebrados na 143ª (centésima quadragésima terceira) reunião ordinária, 166ª (centésima sexagésima sexta) e 168ª (centésima sexagésima oitava) reuniões extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ-, realizadas, respectivamente, no dia 30 de setembro de 2011, em Manaus-AM- e, nos dias 25 de outubro e 22 de novembro de 2011, em Brasília -DF-.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

Art. 32. .....

§ 6º.....

X - .....

a) .....

7. material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II (Protocolo ICMS nº 82/2011, cláusula primeira);

8. material elétrico constante do inciso XVIII do Apêndice II (Protocolo ICMS nº 83/2011, cláusula primeira);

f) com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II, quando destinados aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia (Protocolo ICMS nº 85/2011, cláusula primeira, § 2º),

g) com material elétrico constante do inciso XVIII do Apêndice II quando destinado (Protocolo ICMS nº 84/2011, cláusula primeira, § 2º):

1. aos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia;

2. ao Estado do Rio de Janeiro os produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25;

Art. 34 .....

II - .....

o) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, na remessa de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS nºs 82/2011 e 85/2011);

p) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, na remessa de material elétrico, constante do inciso XVIII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS nºs 83/2011 e 84/2011).

APÊNDICE II

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)

XVII - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

(Protocolos ICMS nºs 82/2011 e 85/2011)

XVIII - MATERIAL ELÉTRICO

(Protocolos ICMS nºs 83/2011 e 84/2011)

..... (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

Art. 7º .....

§ 1º .....

VI - .....

p) XXXVIII (Convênios ICMS nºs 117/2002 e 104/2011);

XII - 30 de abril de 2014, quanto aos incisos:

a) XXIV (Convênios ICMS nºs 116/1998 e 104/2011);

b) XXXII (Convênios ICMS nºs 1/1999 e 104/2011);

c) XXXIII (Convênios ICMS nºs 95/1998 e 104/2011).

.....(NR)

Art. 9º .....

§ 1º .....

VI - .....

k) XXIII (Lei nº 13.194/1997, art. 2º, I, 'g');

l) XXVI (Lei nº 13.453/1999, art. 1º, II, 'j');

m) XXVII (Lei nº 13.453/1999, art. 1º, II, 'l');

n) XXVIII (Lei nº 13.453/1999, art. 1º, II, 'm');

o) XXX (Lei nº 13.453/1999, art. 1º. II, 'n');

p) XXXI (Convênios ICMS nº 134/2008 e 104/2011);

....."(NR)

Art. 3º Ficam revogados o inciso V do § 1º do art. 7º e o inciso V do § 1º do art. 9º, ambos do Anexo IX do RCTE.

Art. 4º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadoria discriminada nos incisos XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes no estabelecimento, os procedimentos previstos no art. 80 do referido Anexo, com a utilização do menor IVA. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.560, de 29.02.2012, DOE GO - Suplemento de 29.02.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadoria discriminada nos incisos XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2011, os procedimentos previstos no art. 80 do referido anexo, com a utilização do menor IVA, previsto para a operação interna, das mercadorias constantes em estoque."

§ 1º Tratando-se de atacadista, distribuidor ou varejista optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na apuração do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque, o contribuinte deve, sem prejuízo da aplicação das demais regras constantes do art. 80 do Anexo VIII do RCTE:

I - apurar o valor do estoque na forma prevista no inciso I do art. 80 do Anexo VIII do RCTE;

II - aplicar, sobre o valor obtido no inciso I deste parágrafo, a alíquota de 17% (dezessete por cento);

III - deduzir o valor obtido no inciso II deste parágrafo do valor encontrado nos termos do inciso II do art. 80 do Anexo VIII do RCTE.

§ 2º O pagamento do imposto devido apurado sobre o estoque deve ser feito a partir do mês da entrada em vigor do regime de substituição tributária, em parcelas mensais, iguais e consecutivas, no total de: (Redação dada pelo Decreto nº 7.560, de 29.02.2012, DOE GO - Suplemento de 29.02.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º O pagamento do imposto devido apurado sobre o estoque deve ser feito a partir do mês de janeiro de 2012, em parcelas mensais, iguais e consecutivas, no total de:

I - 40 (quarenta), para o contribuinte optante pelo Simples Nacional;

II - 30 (trinta), para o contribuinte varejista;

III - 24 (vinte e quatro), para os demais contribuintes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de abril de 2012, relativamente às mercadorias discriminadas no inciso XVII do Apêndice lI do Anexo VIII do RCTE (Protocolo ICMS 82/2011, cláusula primeira);

II - em 1º de maio de 2012, relativamente às mercadorias discriminadas no inciso XVIII do Apêndice lI do Anexo VIII do RCTE (Protocolo ICMS 82/2011, cláusula primeira);

III - em 1º de janeiro de 2012, no tocante aos demais dispositivos. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.560, de 29.02.2012, DOE GO - Suplemento de 29.02.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Simão Cirineu Dias