(Revogado pelo Decreto Nº 8467 DE 08/10/2015):

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000003009587,

Decreta:

Art. 1º. Este Decreto fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto, nos termos do art. 2º da Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, com redação dada pela Lei nº 17.487, de 12 de dezembro de 2011.

Art. 2º. Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a entabular e firmar, perante a Câmara de Conciliação referida no art. 4º da Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, os termos de acordo direto com os credores para pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Goiás, podendo inclusive delegar tal competência para os Procuradores de Estado.

Art. 3º. Para a celebração dos acordos deve ser aplicada sobre o valor do crédito atualizado a tabela de deságio constante do Anexo Único deste Decreto.

§ 1° Nos pagamentos a prazo, com parcelamento igual ou superior a 05 (cinco) meses, o percentual inicial de deságio poderá ser reduzido em até 5% (cinco por cento).

§ 2° O ano "Xo" constante no Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo considerando sua data de expedição.(Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 7780 DE 27/12/2012).

§ 3° Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins de aplicação da Tabela do Anexo Único deste Decreto.(Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 7780 DE 27/12/2012).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 7780 DE 27/12/2012):

ANEXO ÚNICO