O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Convênio ICMS nº 93/02, celebrado na 60º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 31 de julho de 2002, na cidade de Brasília-DF,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, a que se refere o art. 498 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na Seção "A" do Anexo Único deste Decreto, fica reduzida, de 1º de agosto a 30 de setembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º A redução de base de cálculo prevista no caput aplica-se, também, nas operações interestaduais que destinem os referidos veículos a não contribuintes do imposto.

§ 2º O benefício previsto neste artigo é opcional e fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído, de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.

§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado, ainda, a que o contribuinte substituído não utilize qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença de imposto, decorrente de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço efetivamente praticado.

§ 4º Para fins de habilitar-se à fruição do benefício de que trata este artigo, deverá ainda o contribuinte substituído atender cumulativamente às seguintes condições:

I - não ter ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, através de desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;

II - não ter protocolizado, na instância administrativa ou na judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso tenha pedido de tal natureza em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida diferença;

III - não ter lançado, na conta-corrente do ICMS, créditos que tenham como origem a diferença a que se refere o inciso II, ou, caso tenha promovido tais lançamentos, proceda ao estorno, ou recolha de imediato o montante pertinente aos créditos assim apropriados, com os acréscimos devidos.

§ 5º Perderá o benefício previsto neste artigo o contribuinte que vier a descumprir o compromisso firmado em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, obrigando-se ao recolhimento imediato do tributo relativo à diferença decorrente da aplicação da sistemática normal de tributação, em cotejo com o regime de tributação com base de cálculo reduzida, com os acréscimos devidos.

§ 6º Relativamente às operações alcançadas pelo benefício previsto neste artigo, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto.

Art. 2º A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na Seção "B" do Anexo Único, fica reduzida, de 1º de agosto a 30 de setembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. Nas operações a que se refere este artigo deverá ser observado o disposto no § 6º do artigo anterior.

Art. 3º Nas operações interestaduais de entrada de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo, para fins de cobrança do imposto correspondente à diferença de alíquotas, fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a 12% (doze por cento).

Parágrafo único. Não ocorrendo a retenção, pelo remetente, do imposto referente à diferença de alíquotas previsto no caput, deverá o mesmo ser pago antes do licenciamento do veículo.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 584, de 03.04.02.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2002.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Maceió, 08 de agosto de 2002.

RONALDO LESSA

Governador