O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 147, II, 155, II, 156 e 180, II, c, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É publicada juntamente com este Decreto a tabela contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 1999.

Art. 2º O IPVA relativo ao exercício de 1999, correspondente a veículos usados, deve ser pago em parcela única e no valor integral, até 15 de março de 1999.

§ 1º O pagamento do IPVA pode ser antecipado, com desconto de:

a) dez por cento, se efetuado até 15 de janeiro de 1999;

b) cinco por cento, se efetuado até 15 de fevereiro de 1999.

§ 2º O pagamento do IPVA após a data de 31 de março de 1999 sujeita o contribuinte ao pagamento da multa prevista no art. 168, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 9.410, de 12.03.1999, DOE MS de 15.03.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º O pagamento do IPVA após a data de 15 de março de 1999 sujeita o contribuinte ao pagamento da multa prevista no art. 168, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997."

Art. 3º Aplicam-se, quanto ao IPVA relativo ao exercício de 1999, as disposições do Decreto nº 8.720, de 19 de dezembro de 1996, no que couber.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de novembro de 1998.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

José Ancelmo dos Santos

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento