(Revogado pelo Decreto Nº 15126 DE 27/12/2018):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

Considerando a finalidade social do Projeto Meu Primeiro Emprego, cujo objetivo é proporcionar condições que facilitem aos adolescentes e jovens em situação de risco social, a obtenção do seu primeiro emprego, por meio de ações de qualificação e encaminhamento ao mercado de trabalho;

Considerando o interesse do Estado em colaborar com o desenvolvimento do referido Projeto, concedendo incentivo fiscal aos que dele participam, mediante a contratação dos jovens inseridos nos critérios do projeto,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS que participarem do Projeto Meu Primeiro Emprego, mediante a contratação de jovens nele cadastrados, ficam autorizados a deduzir os valores pagos a título de encargos sociais correspondentes ao período de estágio do ICMS devido pelo respectivo estabelecimento.

§ 1º Incluem-se na dedução de que trata este artigo:

I - os recolhimentos efetuados em favor do INSS;

II - os depósitos no FGTS;

III - os pagamentos de gratificação natalina e de férias proporcionais.

§ 2º Para efeito deste Decreto:

I - a contratação não pode exceder o período de noventa dias;

II - somente serão considerados contratados aqueles cadastrados no Projeto Meu Primeiro Emprego e em relação aos quais o contribuinte obtenha autorização da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda concedendo o benefício de que trata este Decreto.

§ 3º A dedução a que se refere este artigo:

I - somente pode ser feita após a autorização expressa do Coordenador Regional da região fiscal onde se encontre localizado o respectivo estabelecimento, a ser deferida à vista da autorização a que se refere o inciso II do parágrafo anterior;

II - deve ser efetuada mediante o registro do respectivo valor no item "014 - Deduções" do livro Registro de Apuração do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.000, de 26.07.2000, DOE MS de 27.07.2000, com efeitos a partir de 11.07.2000)