O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 2º da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.937, de 16 de dezembro de 1992;

(Revogado pelo Decreto Nº 15266 DE 05/08/2019):

II - o Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993;

III - o Decreto nº 7.165, de 13 de abril de 1993;

IV - o Decreto nº 8.907, de 4 de setembro de 1997;

V - o Decreto nº 8.931, de 13 de outubro de 1997;

VI - o Decreto nº 9.980, de 10 de julho de 2000;

VII - o art. 4º do Decreto nº 11.327, de 6 de agosto de 2003;

VIII - o Decreto nº 12.135, de 14 de agosto de 2006;

(Revogado pelo Decreto Nº 15266 DE 05/08/2019):

IX - os arts. 9º, 10 e 11 do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013;

X - o Decreto nº 14.454, de 18 de abril de 2016;

XI - os arts. 27, 79-A e 79-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 14.958, de 7 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018 em relação ao disposto no art. 2º deste Decreto, em conformidade com a cláusula terceira do Convênio ICMS 195/17." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. 1º deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda