O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 137, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso VI do art. 29:

"VI - falta de utilização ou utilização irregular de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislação, para controle de operações de saída ou de prestações de serviço;";

II - ao § 2º do art. 228:

"§ 2º Nos casos dos incisos IV e V, a obrigação da empresa consiste em pagar o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas hipóteses em que a operação de que decorra a entrada (inciso IV) ou a prestação (inciso V) estejam tributadas à alíquota interestadual, em face da sua condição de contribuinte deste Estado, comprovada mediante a apresentação do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, emitido no modelo constante no Anexo único ao Convênio ICMS nº 137, de 13 de dezembro de 2002.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o art. 42-A, com a seguinte redação:

"Art. 42-A. Nas operações de saída destinando mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação aplica-se a alíquota:

I - interestadual, na hipótese em que a empresa de construção civil destinatária forneça ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS emitido pelo fisco da unidade Federada de destino, no modelo constante no Anexo único ao Convênio ICMS nº 137, de 13 de dezembro de 2002;

II - interna, na hipótese em que a empresa de construção civil destinatária não forneça ao remetente o documento a que se refere o inciso anterior.";

II - os §§ 3º a 8º ao art. 228, com a seguinte redação:

"§ 3º O Atestado a que se refere o parágrafo anterior deve ser solicitado à Superintendência de Administração Tributária (SAT) da SERC, pelo interessado, mediante a utilização de requerimento disponibilizado no site da SERC, no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br.

§ 4º O requerimento do Atestado deve ser:

I - instruído com documentos que comprovem estar o requerente em uma das seguintes condições:

a) sócio-gerente da empresa, mediante certidão da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

b) representante legal da empresa, mediante procuração por instrumento público;

II - entregue, em duas vias, na Superintendência de Administração Tributária (SAT) da SERC, com firma reconhecida do representante legal da empresa.

§ 5º A SAT, após receber o requerimento, deve:

I - devolver à empresa a 2ª via do requerimento, devidamente recibada;

II - reter a 1ª via, para arquivamento em anexo à 2ª via do Atestado;

III - expedir, se for o caso, o Atestado, em duas vias, entregando a 1ª via ao contribuinte e retendo a 2ª via para arquivamento em anexo à 1ª via do requerimento.

§ 6º O Atestado de Condição de Contribuinte tem validade de até seis meses, a contar da data de sua expedição pela Superintendência de Administração Tributária da SERC.

§ 7º Na falta do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, a empresa de construção civil é obrigada a exigir do remetente, nas aquisições interestaduais, o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente.

§ 8º Na hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a Superintendência de Administração Tributária da SERC oficiará ao Fisco do Estado de origem da mercadoria, comunicando a aplicação irregular da alíquota à respectiva operação e identificando a empresa remetente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao comprador, neste Estado.".

Art. 3º Na hipótese do § 2º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, as empresas de construção civil devem recolher o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas no prazo do calendário fiscal.

(Revogado pelo Decreto Nº 15126 DE 27/12/2018):

Art. 4º No caso de operações oriundas de unidade federada não-signatária do Convênio ICMS 137/02, o contribuinte deste Estado que, possuindo o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, receber mercadorias tributadas à alíquota interna da referida unidade fica dispensado do pagamento do diferencial de alíquotas a este Estado.

Art. 5º Fica publicado juntamente com este Decreto o formulário Requerimento de Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, que estará disponível no site da SERC, no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 14 de julho de 2003, em relação ao disposto no inciso I do art. 1º;

II - a partir de 1º de setembro de 2003, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 6 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO - AO DECRETO Nº 11.327, DE 6 DE AGOSTO DE 2003 (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 13.236, de 11.07.2011, DOE MS de 12.07.2011)

REQUERIMENTO DE ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS

À Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Senhor Superintendente:

A empresa abaixo identificada vem, por seu(s) representante(s) legal(is), que a este subscreve(m), expor e, ao final, requerer o que segue:

I - a empresa declara ser contribuinte do ICMS e possuidora de inscrição estadual, e que, por operar no ramo da construção civil, necessita do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, por força do disposto no § 2º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - a empresa declara ser responsável pelo recolhimento, para o Estado de Mato Grosso do Sul, do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 228 do RICMS, relativamente às operações em que receba, de outra unidade da Federação, mercadorias destinadas ao consumo ou ao ativo fixo, inclusive emprego nas obras que executa, ou à utilização de serviço iniciado em outra unidade da Federação que não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente tributada pelo ICMS;

III - a empresa anexa a este requerimento:

a) certidão da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores à data do requerimento;

b) cópia autenticada do contrato social ou da publicação do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações;

c) prova da condição de representante legal da empresa, mediante procuração por instrumento público, quando for o caso.

Isto posto, requer a expedição do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.

Campo Grande, ___ de ________________ de 20__.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 13.236, de 11.07.2011, DOE MS de 12.07.2011)