A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam ratificados os convênios a seguir indicados, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):

I - Convênio ICMS nº 180 , de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - Convênio ICMS nº 181 , de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 63/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);

III - Convênio ICMS nº 182 , de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 38/2001 , que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

IV - Convênio ICMS nº 183 , de 9 de dezembro de 2022, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos;

V - Convênio ICMS nº 185 , de 9 de dezembro de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;

VI - Convênio ICMS nº 186 , de 9 de dezembro de 2022, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 155/2021 , que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

VII - Convênio ICMS nº 193 , de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 220/2019 , que altera o Convênio ICMS nº 03/2018 , que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANA GEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 07 DE MARÇO DE 2023.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADA CILENE COUTO

1ª Secretária

DEPUTADO ELIAS SANTIAGO

2º Secretário