O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados o Decreto nº 10.188, de 27 de dezembro de 2000; Convênios ICMS 78/00, 81/00 a 85/00, 89/00, 92/00, 94/00 e 95/00; Convênios ECF 02/00 e 03/00; Ajustes SINIEF 04/00 a 08/00; Protocolos ICMS 47/00 a 49/00, 51/00, 55/00 e 57/00; Decreto nº 10.203, de 11 de janeiro de 2001 e Protocolo ICMS 50/00, votados pelo CONFAZ.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo nº 014/01 da assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, 29 de março de 2001.

Deputado ARY RIGO

Presidente