O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 126/2010, 128/2010, 131/2010 a 137/2010, 140/2010, 144/2010, 147/2010 a 151/2010 e 159/2010 de 28 de setembro de 2010, Convênio ICMS nº 160/2010 de 8 de outubro de 2010, Protocolo ICMS nº 149/2010, 150/2010 e 160/2010 de 1º de outubro de 2010, Protocolo ICMS nº 166/2010, de 7 de outubro de 2010, Protocolo ICMS nº 176/2010, de 21 de outubro de 2010 e Ajustes SINIEF nº 10/2010, 12/2010 e 13/2010, de 28 de setembro de 2010.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo nº 309/2010, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente