Deliberação JUCERJA nº 136 DE 09/12/2021

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 dez 2021

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2022.

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2394, realizada em 30 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e

Considerando o que consta no processo administrativo SEI-220011/001949/2021;

Delibera:

Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2º Esta deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 126 , de 15 de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021

SERGIO TAVARES ROMAY

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021

ANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021
Ordem ATOS PREÇO R$
SERVIÇOS PRESTADOS NORMAL ME e EPP
1 EMPRESÁRIO  
Inscrição e Alteração. 283 255
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI  
Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular. 458 413
3 SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES  
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios. 458 413
4 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA  
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 676
5 COOPERATIVA  
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 599 539
6 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA  
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. 676
7 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES  
Registro, Alteração, Cancelamento. 676
8 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL  
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. 381
9 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES  
Escritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures 656
10 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL		  

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

 194
11 TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL  
11.1 Matrícula 402
11.2 Pedido de Transferência de Matrícula 402
11.3 Cancelamento de Matrícula 402
11.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial 402
11.5 Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial 402
12 LEILOEIRO  
12.1 Matrícula 402
12.2 Cancelamento de Matrícula 402
12.3 Certidões 141
13 PROCESSO REVISIONAL  
13.1 Pedido de Reconsideração 194
13.2 Recurso ao Plenário 676
14 CONSULTA A DOCUMENTOS  
14.1 Vista de processo, por ato arquivado 21
14.2 Cópia de documento, por página. 3
15 CERTIDÕES  
15.1 Certidão Simplificada 141
15.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) 16.2.1 - Empresário 141
    16.2.2 - Empresa Individual de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI Responsabilidade Limitada - EI- RELI 208
    16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações 208
    16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública 208
    16.2.5 - Cooperativa 208
    16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades 208
15.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) 239
16 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE  
RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO
/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
  A autenticação dos Livros "Registros de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço  
16.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 87
16.2 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital 87
16.3 Livro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros 167
16.4 Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas 87
16.5 Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas 110
17 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS  
17.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica 5,67
17.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico 5,67
17.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico. 5,67
18 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE 21
19 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 107
20 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas		 656
 

ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021

ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021
ORDEM ATOS PREÇO R$
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)  
1 EMPRESA ESTRANGEIRA  
1.1 Autorização para funcionar no País 240,00
1.2 Nacionalização 175,00
1.3 Alteração (modificações posteriores à autorização) 160,00
1.4 Cancelamento de Autorização 160,00
2 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA 125,00
3 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE MERCANTIS/CNE
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração		  
3.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM  
3.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico  
3.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico  
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621