Deliberação JUCERJA nº 126 DE 15/01/2021

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 jan 2021

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2021.

(Revogado pela Deliberação JUCERJA Nº 136 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2328, realizada em 21 de dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e

Considerando o que consta do processo nº SEI-220011/001364/2020.

Delibera:

Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 115 , de 30 de dezembro de 2019.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021

ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO

Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I

ANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 126/2021
ORDEM ATOS PREÇO R$
SERVIÇOS PRESTADOS NORMAL ME e EPP
1 EMPRESÁRIO
Inscrição, Alteração e Extinção 256 21 7
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. 414 352
3 SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. 414 352
4 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 610
5 COOPERATIVA
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 541 460
6 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. 610
7 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Registro, Alteração, Cancelamento. 610
8 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. 345
9 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Escritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures 592
10 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO, LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. 176
11 TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
11.1 Matrícula 363
11.2 Pedido de Transferência de Matrícula 363
11.3 Cancelamento de Matrícula 363
11.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial 363
11.5 Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial 363
12 LEILOEIRO
12.1 Matrícula 363
12.2 Cancelamento de Matrícula 363
12.3 Certidões 128
13 PROCESSO REVISIONAL
13.1 Pedido de Reconsideração 176
13.2 Recurso ao Plenário 610
14 CONSULTA A DOCUMENTOS
14.1 Vista de processo, por ato arquivado 19
14.2 Cópia de documento, por página. 2
15 CERTIDÕES
15.1 Certidão Simplificada 128
15.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) 15.2.1 - Empresário 128
15.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 188
15.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações 188
15.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública 188
  15.2.5 - Cooperativa 188
15.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades 188
15.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) 216
16 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
A autenticação dos Livros "Registros de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço
16.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 79
16.2 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital 79
16.3 Livro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros 151
16.4 Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas 79
16.5 Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas 99
17 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
17.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica 5,13
17.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico 5,13
17.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico. 5,13
18 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE 19
19 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 50
20 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.		 592

ANEXO II

ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 126/2021
ORDEM ATOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1) PREÇO R$
1 EMPRESA ESTRANGEIRA
1.1 Autorização para funcionar no País 240,00
1.2 Nacionalização 175,00
1.3 Alteração (modificações posteriores à autorização) 160,00
1.4 Cancelamento de Autorização 160,00
2 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA 125,00
3 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração
3.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM  
3.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
3.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico  
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621