Deliberação JUCERJA nº 79 DE 04/12/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 08 dez 2014
Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2015.
(Revogado pela Deliberação JUCERJA Nº 90 DE 16/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):
O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária nº 1982, realizada em 03 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e
Considerando o que consta no processo nº E-11/006/00.340/2014,
Delibera:
Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 67, de 06 de setembro de 2012.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014
CARLOS DE LA ROCQUE
Presidente
ANEXO I
DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 79/2014
| Ordem | ATOS | PREÇO | ||||
| SERVIÇOS PRESTADOS | NORMAL | MEI | ME | EPP | ||
| 01 | EMPRESÁRIO | |||||
| Inscrição, Alteração e Extinção | 198,00 | isento | 99,00 | 99,00 | ||
| 01.1 | Por via adicional | |||||
| 02 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI | 321,00 | Isento | 160,00 | 160,00 | |
| Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. | ||||||
| 02.1 | Por via adicional | |||||
| 03 | SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES | 321,00 | Isento | 160,00 | 160,00 | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. | ||||||
| 03.1 | Por via adicional | |||||
| 04 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | 473,00 | ||||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | ||||||
| 04.1 | Por via adicional | |||||
| 05 | COOPERATIVA | 459,00 | ||||
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | ||||||
| 05.1 | Por via adicional | |||||
| 06 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | |||||
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. | ||||||
| 06.1 | Por via adicional | |||||
| 07 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | 473,00 | ||||
| Registro, Alteração, Cancelamento. | ||||||
| 07.1 | Por via adicional | |||||
| 08 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | 267,00 | ||||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | ||||||
| 08.1 | Por via adicional | |||||
| 09 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | 136,00 | |||||
| 09.1 | Por via adicional | |||||
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| 10.1 | Matrícula | 308,00 | ||||
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | 308,00 | ||||
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | 308,00 | ||||
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | 308,00 | ||||
| 10.5 | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | 308,00 | ||||
| 11 | LEILOEIRO | |||||
| 11.1 | Matrícula | 308,00 | ||||
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | 308,00 | ||||
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 136,00 | ||||
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | 136,00 | ||||
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | 15,00 | ||||
| 15 |
CONSULTA A DOCUMENTOS Por ato arquivado |
15,00 | ||||
| 16 | CERTIDÕES | |||||
| 16.1 | Certidão Simplificada | 99,00 | ||||
| 16.1.1-Por via adicional | 99,00 | |||||
| 16.1.2 - Adicional por remessa via postal | (*) | |||||
| 16.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | 99,00 | ||||
| 16.2.1 - Empresário | 99,00 | |||||
| 16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | ||||||
| 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | 149,00 | |||||
| 16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública | 149,00 | |||||
| 16.2.5 - Cooperativa | 149,00 | |||||
| 16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira | ||||||
| 16.2.7 - Consórcio | ||||||
| 16.2.8 - Grupo de Sociedades | ||||||
| 16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | ||||||
| 16.3 | Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) | 167,00 | ||||
| 16.3.1- Por via adicional | 167,00 | |||||
| 16.3.2 - Adicional por remessa via postal | (*) | |||||
| (*) O interessado deverá encaminhar junto à documentação, envelope tipo SEDEX devidamente endereçado ao destinatário dos documentos | ||||||
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | ||||||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | 61,00 | ||||
| 17.2 | Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros | 117,00 | ||||
| 17.3 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | 61,00 | ||||
| 17.4 | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | 77,00 | ||||
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 75,00 | ||||
| 19 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | 459,00 | ||||
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |||||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | 459,00 | ||||
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | 459,00 | ||||
| 21 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |||||
| 21.1 | Abertura, alteração ou extinção de filial | |||||
| 21.1.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 21.2 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. | |||||
| 21.2.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 21.3 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |||||
| 21.3.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 21.4 | Arquivamento de outros atos | |||||
| 21.4.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |||||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica | 4,00 | ||||
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | 4,00 | ||||
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | 4,00 | ||||
(*) Os valores estabelecidos referem-se ao atendimento presencial ou via internet.
ANEXO II
DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 79/2014
| ORDEM | TABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | PREÇO |
| 01 | Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio. | 145,00 |
| 02 | Nas reincidências das infrações previstas no item anterior | 292,00 |
| 03 | Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena. | 584,00 |
ANEXO III
DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 79/2014
| ORDEM | CADn CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) | PREÇO |
| 01 | EMPRESÁRIO | |
| 01.1 - Inscrição | 11,00 (2) | |
|
01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
11,00 (2) | |
| 01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032) | 11,00 (2) | |
| 02 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS | |
| 02.1 - Constituição Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo | 23,00 (2) | |
| 02.2 - Alteração Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo | 23,00 (2) | |
| 02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032) | 176,00 (2) | |
| 03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede |
17,00 (2) |
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria MDIC nº 14, de 25 de janeiro de 2012.
ANEXO IV
DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 79/2014
| ORDEM | ATOS | ||
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1) | PREÇO | ||
| 01 | EMPRESA ESTRANGEIRA | ||
| 1.1 | Autorização para funcionar no Pais | 240,00 | |
| 1.2 | Nacionalização | 175,00 | |
| 1.3 | Alteração (modificações posteriores à autorização) | 160,00 | |
| 1.4 | Cancelamento de Autorização | 160,00 | |
| 02 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA* | 125,00 | |
| 03 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração |
||
| 3.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM | ||
| 3.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | ||
| 3.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | ||
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o Código 6621
* Alterado pelo Decreto Federal nº 8.060, de 29 de julho de 2013.