Deliberação JUCERJA nº 90 DE 16/12/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 dez 2015

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2016.

(Revogado pela Deliberação JUCERJA Nº 98 DE 20/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio De Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2032, realizada em 16 de dezembro de 2015, no uso de suas atribuições legais, e regimentais conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e

Considerando o que consta no processo nº E-11/006/00.530/2015,

Delibera:

Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 79, de 04 de dezembro de 2014.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015

LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR

Presidente

ANEXO I

DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 90/2015

Ordem ATOS   PREÇO
  SERVIÇOS PRESTADOS   ME EPP NORMAL
1 EMPRESÁRIO
  01.1 Inscrição, Alteração e Extinção R$ 108 R$ 108 R$ 217
  01.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 27 R$ 27 R$ 54
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
  02.1 Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. R$ 176 R$ 176 R$ 351
  02.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 44 R$ 44 R$ 88
3 SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES
  03.1 Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. R$ 176 R$ 176 R$ 351
  03.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 44 R$ 44 R$ 88
4 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
  04.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. R$ 518    
  04.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 129
5 COOPERATIVA
  05.1 Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 230 R$ 230 R$ 459
  05.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 57 R$ 57 R$ 115
6 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
  Abertura de filial
autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.		   R$ 518    
7 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
  Registro, Alteração, Cancelamento.   R$ 518    
8 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
  Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.   R$ 292    
9 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
  Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas,
atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.		   R$ 149    
10 TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
  10.1 Matrícula R$ 308    
  10.2 Pedido de Transferência de Matrícula R$ 308    
  10.3 Cancelamento de Matrícula R$ 308    
  10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 308    
  10.5 Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 308    
11 LEILOEIRO
  11.1 Matrícula R$ 308    
  11.2 Cancelamento de Matrícula R$ 308    
  11.3 Certidões R$ 108    
12 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO R$ 149    
13 RECURSO AO PLENÁRIO R$ 518    
14 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE R$ 16    
15 CONSULTA A DOCUMENTOS
  15.1 Vista de processo, por ato arquivado R$ 16    
  15.2 Cópia de documento, por página. R$ 2    
16
Ordem ATOS   PREÇO
  SERVIÇOS PRESTADOS   ME EPP NORMAL
1 EMPRESÁRIO
  01.1 Inscrição, Alteração e Extinção R$ 108 R$ 108 R$ 217
  01.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 27 R$ 27 R$ 54
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
  02.1 Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. R$ 176 R$ 176 R$ 351
  02.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 44 R$ 44 R$ 88
3 SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES
  03.1 Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. R$ 176 R$ 176 R$ 351
  03.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 44 R$ 44 R$ 88
4 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
  04.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. R$ 518    
  04.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 129
5 COOPERATIVA
  05.1 Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria R$ 230 R$ 230 R$ 459
  05.2 Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial R$ 57 R$ 57 R$ 115
6 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
  Abertura de filial
autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.		   R$ 518    
7 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
  Registro, Alteração, Cancelamento.   R$ 518    
8 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
  Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.   R$ 292    
9 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
  Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas,
atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.		   R$ 149    
10 TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
  10.1 Matrícula R$ 308    
  10.2 Pedido de Transferência de Matrícula R$ 308    
  10.3 Cancelamento de Matrícula R$ 308    
  10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 308    
  10.5 Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 308    
11 LEILOEIRO
  11.1 Matrícula R$ 308    
  11.2 Cancelamento de Matrícula R$ 308    
  11.3 Certidões R$ 108    
12 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO R$ 149    
13 RECURSO AO PLENÁRIO R$ 518    
14 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE R$ 16    
15 CONSULTA A DOCUMENTOS
  15.1 Vista de processo, por ato arquivado R$ 16    
  15.2 Cópia de documento, por página. R$ 2    
16 CERTIDÕES
  16.1 Certidão Simplificada   R$ 108  
  16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) 16.2.1 - Empresário R$ 108  
      16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI R$ 163  
           
           
      16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações R$ 163  
           
      16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública R$ 163  
           
      16.2.5 - Cooperativa R$ 163  
      16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades R$ 163  
           
  16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)   R$ 183  
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
17 A autenticação dos Livros "Registros de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço
  17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas R$ 67    
  17.2 Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros R$ 128    
  17.3 Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas R$ 67    
  17.4 Microficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas R$ 84    
18 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL   R$ 82    
19 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO
E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se- á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.		   R$ 503    
20 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
  20.1 Escritura de Emissão de Debêntures R$ 503    
  20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 503    
21 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
  21.1 Abertura, alteração ou extinção de filial      
    21.1.1 - Adicional por remessa via postal      
           
  21.2 Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.      
    21.2.1 - Adicional por remessa via postal      
           
  21.3 Transferência de sede para outra Unidade da Federação      
    21.3.1 - Adicional por remessa via postal      
  21.4 Arquivamento de outros atos      
    21.4.1 - Adicional por remessa via postal      
22 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
  22.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica R$ 4,5    
  22.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico R$ 4,5    
  22.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico. R$ 4,5    
CERTIDÕES
  16.1 Certidão Simplificada   R$ 108  
  16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) 16.2.1 - Empresário R$ 108  
      16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI R$ 163  
           
           
      16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações R$ 163  
           
      16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública R$ 163  
           
      16.2.5 - Cooperativa R$ 163  
      16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades R$ 163  
           
  16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)   R$ 183  
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
17 A autenticação dos Livros "Registros de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço
  17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas R$ 67    
  17.2 Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros R$ 128    
  17.3 Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas R$ 67    
  17.4 Microficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas R$ 84    
18 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL   R$ 82    
19 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO
E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se- á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.		   R$ 503    
20 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
  20.1 Escritura de Emissão de Debêntures R$ 503    
  20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 503    
21 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
  21.1 Abertura, alteração ou extinção de filial      
    21.1.1 - Adicional por remessa via postal      
           
  21.2 Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.      
    21.2.1 - Adicional por remessa via postal      
           
  21.3 Transferência de sede para outra Unidade da Federação      
    21.3.1 - Adicional por remessa via postal      
  21.4 Arquivamento de outros atos      
    21.4.1 - Adicional por remessa via postal      
22 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
  22.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica R$ 4,5    
  22.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico R$ 4,5    
  22.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico. R$ 4,5    

ANEXO II

DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 90 /2015

ORDEM TABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS PREÇO
1 Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio. R$ 159
2 Nas reincidências das infrações previstas no item anterior R$ 320
3 Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena. R$ 639

ANEXO III

DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº. 90 /2015

ORDEM CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
1 EMPRESÁRIO
  01.1 - Inscrição R$ 10
  01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento:
021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).		 R$ 10
  01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032) R$ 10
2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS
  02.1 - Constituição - Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo R$ 21
  02.2 - Alteração-Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo R$ 21
  02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032) R$ 10
3 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede R$ 15
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

ANEXO IV

DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 90 /2015

ORDEM ATOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1) PREÇO
1 EMPRESA ESTRANGEIRA
  1.1 Autorização para funcionar no Pais R$ 240
  1.2 Nacionalização R$ 175
  1.3 Alteração (modificações posteriores à autorização) R$ 160
  1.4 Cancelamento de Autorização R$ 160
2 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA R$ 125
3 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE - Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração
  3.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM  
  3.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico  
  3.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico  
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621