Despacho GAB/GOV s/nº DE 14/12/2022

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 14 dez 0222

Homologa a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 14 de 2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 01.12.2022 a 31.10.2023.

PROCESSO: 01.05.016509.000047/2022-00

INTERESSADA: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA SEGMENTO MATÉRIA PRIMA Nº 14/2022

Despacho

Considerando as obrigações constantes do Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

Considerando o Parecer nº 074/2022-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 185/2022, da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 14/2022, na forma solicitada;

Considerando que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, e do Ato COTEPE/PMPF nº 16 , de 01 de dezembro de 2022, e o que mais consta do Processo nº 01.05.016509.000047/2022-00,

Resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 14/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de dezembro de 2022 a 31 de outubro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO

TABELA TARIFÁRIA SEGMENTO MATÉRIA PRIMA* Nº 14/2022
Vigência: De 01.12.2022 a 31.10.2023, se mantidos os tributos e/ou PMPF. Caso haja alteração, as tarifas serão ajustadas
MATÉRIA-PRIMA
Faixa de Consumo Diária (m³) Tarifa Ex-impostos Tarifa Com Impostos (1)
Mínima Máxima R$/m³ R$/m³
1 200 2,1926 2,5996
201 500 2,1364 2,5376
501 1.000 2,0803 2,4758
1.001 2.000 2,0264 2,4164
2.001 5.000 1,9669 2,3509
5.001 10.000 1,9061 2,2839
10.001 20.000 1,8505 2,2226
20.001 50.000 1,8064 2,1740
50.001 100.000 1,7620 2,1251
Acima de 100.000 1,7178 2,0764

(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro da Zona Franca de Manaus, ou seja, PIS, COFINS e ICMS (Considerar o Decreto nº 38.556/2017 e Ato COTEPE nº 16/2022, que estabeleceu a partir de 01/Dez/22, o valor do PMPF, em R$ 1,5551 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural). Incluído Taxa no valor de R$ 0,0006 por m³ a ser repassada à Agência Reguladora-ARSEPAM, conforme Legislação em vigor e o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Decreto Estadual nº 45.973/2022, publicado no DOE de 05.07.2022, que estabelece limites máximos para as alíquotas de ICMS, nas operações internas específicas.

*Programa Incentivo ao segmento matéria-prima, para os clientes adimplentes e com contratos vigentes.